Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0730895-67.2014.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

11ª Vara Criminal

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Apelante:	Francisco Wanderson da Silva Sousa Advogada: Sônia Marina Chacon Brandão  Advogado: Bruno Chacon Brandao  Advogado: Francisco Marcelo Brandão  Advogado: João Paulo Brandão Matias
Apelado:	Ministerio Publico do Estado do Ceara
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
23/05/2019		Remessa
23/05/2019		Baixa Definitiva
23/05/2019		Transitado em Julgado
23/05/2019		Certidão de Trânsito em Julgado
22/05/2019		Decorrido prazo
23/05/2019		Remessa
23/05/2019		Baixa Definitiva
23/05/2019		Transitado em Julgado
23/05/2019		Certidão de Trânsito em Julgado
22/05/2019		Decorrido prazo
22/05/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
30/04/2019		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática
30/04/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 29/04/2019 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2128
30/04/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 29/04/2019 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2128
25/04/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
25/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/04/2019		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
25/04/2019		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
25/04/2019		Recurso Especial não admitido Diante do exposto, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o Recurso Especial. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Vice-Presidente do TJCE
25/04/2019		Negado seguimento a Recurso Ante o exposto, com base no art. 1.030, inciso I, do CPC/2015, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Vice-Presidente do TJCE
04/04/2019		Juntada de Petição
04/04/2019		Enviados Autos do Rec. Priv. à Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral)
04/04/2019		Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Admissibilidade/Geral)
04/04/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.00071384-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 04/04/2019 08:03
29/03/2019		Expedição de Certidão
18/03/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
18/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/03/2019		Expedido Termo de Intimação TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recursos Especial e Extraordinário Tendo em vista as interposições de Recursos Especial e Extraordinário, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos recursos, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 18 de março de 2019 Coordenador(a)/CORTSUP
12/03/2019		Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
12/03/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
15/02/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.00059240-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 14/02/2019 10:58
15/02/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.00059238-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 14/02/2019 10:57
11/02/2019		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/02/2019		Decorrendo Prazo
07/02/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 06/02/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2076
04/02/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
04/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/02/2019		Enviado acórdão para publicação
01/02/2019		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
31/01/2019		Expedida Certidão de Julgamento
30/01/2019		Acórdão - Assinado Processo: 0730895-67.2014.8.06.0001 - Apelação Apelante: Francisco Wanderson da Silva SousaApelado: Ministerio Publico do Estado do Ceara EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. REDUÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA QUE SEGUIU OS PRECEITOS LEGAIS E O SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Da análise da dosimetria da pena, verifica-se que a mesma obedeceu ao sistema trifásico, aos ditames legais e à proporcionalidade, nada havendo a ser reparado nesta Instância. 2. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, ACORDAM os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em julgar IMPROCEDENTE o recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de janeiro de 2019. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
30/01/2019		Conhecido o recurso e não-provido
30/01/2019		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator."
23/01/2019		Adiado Próxima pauta: 30/01/2019 13:30
18/12/2018		Adiado Próxima pauta: 23/01/2019 13:30
11/12/2018		Concluso ao Relator
11/12/2018		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
11/12/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 10/12/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2046
06/12/2018		Inclusão em pauta Para 18/12/2018
06/12/2018		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/12/2018		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/12/2018		Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018		Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018		Concluso ao Revisor
03/12/2018		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/12/2018		Relatório - Assinado
27/09/2017		Concluso ao Relator
27/09/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00101037-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 25/09/2017 13:43
15/09/2017		Juntada de Documento
08/09/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00097280-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 06/09/2017 23:03
06/09/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça.
04/09/2017		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
04/09/2017		Proferido despacho de mero expediente
04/09/2017		Proferido despacho de mero expediente
28/08/2017		Concluso ao Relator
28/08/2017		Decorrido prazo
28/08/2017		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
17/07/2017		Juntada de Documento
07/07/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça.
05/07/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00082625-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/07/2017 11:50
27/06/2017		Expedida Certidão
23/06/2017		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 22/06/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1697
20/06/2017		Expedido Termo de Intimação INTIMAÇÃO DE OFÍCIO Intime-se o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do CPP, nos termos do art. 227, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Divisão de Apelação Crime. Fortaleza, 20/06/2017
09/06/2017		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
08/06/2017		por prevenção ao Magistrado Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus nº 0622003-67.2014.8.06.0000, em ação conexa, distribuído em sua vez primeira por equidade ao Des. Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos, na ambiência da 2ª Câmara Criminal Isolada Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1332 - FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
07/06/2017		Juntada de Documento
07/06/2017		Processo Autuado Gerência de Distribuição
29/05/2017		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 11ª Vara Criminal

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
03/07/2017	Pedido de Juntada de Documento
06/09/2017	Contrarrazões Recursais
25/09/2017	Parecer do MP
14/02/2019	Recurso Especial
14/02/2019	Recurso Extraordinário
04/04/2019	Contrarrazões Recursais

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
Revisor	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/01/2019

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator."