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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0734653-54.2014.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

3ª Vara do Juri

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Recorrente:	José Douglas Rodrigues Jacaúna Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Recorrido:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Recorrente:	José Douglas Rodrigues Jacaúna Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Recorrente:	Antonio Wesley Monteiro de Sousa
Recorrente:	José Flávio Rodrigues Pereira Réu preso Advogado: Francisco das Chagas Alves Pereira  Advogado: Manoel Abílio Lopes
Recorrido:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
19/10/2021		Remessa
19/10/2021		Baixa Definitiva
18/10/2021		Baixa Definitiva
18/10/2021		Transitado em Julgado pelo STJ
18/10/2021		Expedição de Certidão
19/10/2021		Remessa
19/10/2021		Baixa Definitiva
18/10/2021		Baixa Definitiva
18/10/2021		Transitado em Julgado pelo STJ
18/10/2021		Expedição de Certidão
18/10/2021		Recebidos os autos do STJ
18/10/2021		Juntada de Documento
30/06/2021		Enviados Autos Digitais ao STJ
30/06/2021		Expedida Certidão de Envio ao STJ
25/06/2021		Juntada de Parecer Realizada
25/06/2021		Juntada de Petição
25/06/2021		Juntada de Parecer Realizada
19/06/2021		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
18/06/2021		Despacho de Mero Expediente ISSO POSTO, recebo o presente agravo, nos termos do artigo 1.042, do CPC/2015, ao passo que mantenho a decisão que inadmitiu o recurso (páginas 804/808), por entender que as razões da parte agravante não foram suficientes a ensejar a retratação pretendida. Finalmente, determino a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme o disposto no § 4º do recitado artigo 1.042 do CPC. Expediente necessário. Fortaleza, 18 de junho de 2021. Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente
17/06/2021		Enviados Autos do Rec. Priv. à Vice-Presidência (Agravo 1.042 CPC)
17/06/2021		Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Agravo 1.042 CPC)
16/06/2021		Juntada de Documento
16/06/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: José Maurício Carneiro Manifestação sem parecer exarado
20/05/2021		Decorrendo Prazo
20/05/2021		Expedição de Certidão
10/05/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/05/2021		Expedido Termo de Intimação TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 10 de maio de 2021. Coordenador(a)/CORTSUP
10/05/2021		Expedida Certidão de Interposição de Recurso
10/05/2021		Juntada de Documento
10/05/2021		Juntada de Petição Protocolo nº TJCE.2100074275-0 Agravo Regimental Criminal
20/04/2021		Decorrendo Prazo
19/04/2021		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática
19/04/2021		Decorrendo Prazo
19/04/2021		Interposição de Recurso Interno Seq.: 50 - Agravo Regimental Criminal
19/04/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 16/04/2021 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2591
12/04/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
12/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/04/2021		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
07/04/2021		Recurso Especial não admitido ISSO POSTO, inadmito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expediente necessário. Fortaleza, 7 de abril de 2021. Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente
06/04/2021		Juntada de Documento
06/04/2021		Enviados Autos do Rec. Priv. à Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral)
06/04/2021		Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Admissibilidade/Geral)
26/03/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: José Maurício Carneiro Manifestação sem parecer exarado
22/03/2021		Decorrendo Prazo
22/03/2021		Expedição de Certidão
12/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
12/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/03/2021		Expedido Termo de Intimação TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 12 de março de 2021 Coordenador(a)/CORTSUP
11/03/2021		Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
11/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00059638-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 18/02/2021 16:25
11/03/2021		Juntada de Documento
11/03/2021		Expedição de Ofício
10/03/2021		Transitado em Julgado
10/03/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
16/02/2021		Expedida Certidão
15/02/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
15/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
11/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS, QUAIS SEJAM: AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REVOLVIMENTO FÁTICO DA MATÉRIA JÁ DECIDA EM ACÓRDÃO PREDECESSOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Acerca do prequestionamento explícito, de bom alvitre esclarecer que é pacífica e remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de que tal medida é desnecessária. Assim, basta que a decisão tenha interpretado a lei federal, fazendo-a incidir no caso em concreto, ou negando-lhe aplicação, ainda que sem mencionar expressamente o dispositivo de lei violado, para que possa ser desafiada por meio do recurso especial; 2. Neste sentido, é cediço que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionar matérias com o intuito de interposição de recursos à instância superior, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, em conformidade com o art. 619, do CPP; 3. No caso em testilha, percebe-se que a pretensão da embargante é ver reapreciada a matéria arguida no bojo do Recurso em Sentido Estrito, propósito a que não se prestam os embargos, na medida em que seu cabimento restringe-se a hipóteses específicas, visando a extirpar do julgado qualquer vício outrora presente, ex vi art. 619 do Código Adjetivo Penal; 4. Destaque-se, ainda, que os elementos de convicção que pautaram a decisão recorrida já foram suficientemente explanados no voto condutor, não servindo os declaratórios como instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito já analisada, havendo, inclusive, esta Colenda Corte de Justiça editado a Súmula 18, in verbis: Súmula 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 5. Aclaratórios conhecidos, porém REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0734653-54.2014.8.06.0001/50000, em que figura como embargantes José Flávio Rodrigues Pereira e Antonio Wesley Monteiro de Sousa e embargado o Ministério Público do Estado do Ceará ACORDAM os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER dos presentes aclaratórios, mas para julgar-lhes REJEITADOS, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador e Relator
01/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
01/02/2021		Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021		Despacho Aguardando Envio ao DJe Defiro o pedido de habilitação de fl. 714, intentado pelo representante do recorrente José Flávio Rodrigues Pereira. Providencie o setor competente a inclusão do causídico na autuação do feito, a fim de que eventuais intimações sejam realizadas em nome do advogado ora habilitado. Aguarde-se a tramitação dos Embargos de Declaração opostos em face do julgamento deste Recurso e, tão logo haja o trânsito em julgado, remeta-se à origem com a maior brevidade possível. Expedientes necessários. Fortaleza, 1º de fevereiro de 2021. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator
14/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00120038-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/12/2020 08:35
14/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00120038-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/12/2020 08:35
14/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00120037-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/12/2020 08:33
14/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00120037-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/12/2020 08:33
10/12/2020		Concluso ao Relator
10/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/12/2020		Concluso ao Relator
07/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00118604-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/12/2020 09:37
04/11/2020		Concluso ao Relator
23/10/2020		Expedição de Certidão
20/10/2020		Decorrido prazo
13/10/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
13/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/10/2020		Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020		Concluso ao Relator
08/10/2020		Expedido de Termo de Autuação/Distribuição/Recurso Interno
02/10/2020		Juntada de Petição Protocolo nº TJCE.2000104485-0 Embargos de Declaração Criminal
02/10/2020		Expedida Certidão
02/10/2020		Interposição de Recurso Interno Seq.: 50 - Embargos de Declaração Criminal
30/09/2020		Decorrendo Prazo
30/09/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 29/09/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2469
29/09/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00103206-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/09/2020 21:25
25/09/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
25/09/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
25/09/2020		Ato ordinatório praticado
25/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/09/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
24/09/2020		Expedida Certidão de Julgamento
23/09/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DOS RÉUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, §2º, I E IV E ART. 121, §2º, I E IV C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) 1) TESE DE NULIDADE DA DECISÃO. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE NESTA FASE. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. 3) PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA DE ANTONIO WESLEY MONTEIRO DE SOUSA E JOSÉ FLÁVIO RODRIGUES PEREIRA, SOB A ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 4) PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. SOMENTE É PERMITIDO A EXCLUSÃO NOS CASOS DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 03, TJ/CE. EXAME MERITÓRIO. SITUAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Hodiernamente, é uníssono tanto no entendimento doutrinário quanto jurisprudencial, que a sentença de pronúncia nada mais é que um mero juízo de admissibilidade da peça inicial, fundada numa dada suspeita ou dúvida, consistente na permissão e viabilidade da peça acusatória, não se exigindo, para sua deflagração, uma certeza in concreta quanto a acusação, ou seja, o fato de haver a pronúncia do réu, não lhe reporta a qualquer avaliação de mérito, resolvendo-se eventuais dúvidas probatórias com o princípio do in dubio pro societate deixando, assim, ao encargo dos jurados a análise da quaestio. Aliás, neste sentido corrobora a jurisprudência do STF e desta e. Corte de Justiça; 2. Desta forma, é sabido que para a decisão de pronúncia, basta apenas a presença de indícios de que o réu seja o autor ou tenha participado, eficientemente, do resultado delituoso e que esteja comprovada a materialidade do delito, conforme dispõe o art. 413, do Código de Processo Penal. Tal situação, ao menos a priori, encontra-se suficientemente demonstrada nos autos em análise; 3. Na hipótese, a materialidade encontra-se devidamente demonstrada através do Exame Cadavérico da vítima Wellington de Sales Rocha (fls. 33/35). Já quanto à vítima do homicídio tentado, Maria das Graças Sales Rocha, a materialidade encontra-se nos depoimentos das testemunhas, colhidos durante a sede inquisitorial e em juízo. Quanto à autoria, há nos autos indícios suficientes de que os recorrentes são autores do crime em apreço. Corrobora também no sentido apontar para a autoria delitiva por parte dos pronunciados o depoimento prestado pela testemunha ocular Aline Silva Lima em sede inquisitorial, bem como da prova oral colhida em juízo; 4. Preliminarmente, no tocante à alegação de ausência de fundamentação do decisum de fls. 555/562, é válido salientar que na decisão de pronúncia é necessário que sejam apontadas concretamente, ainda que de forma sucinta, as circunstâncias que justificam a qualificação do crime, devendo constar fundamentação mínima que forneça subsídio ao decisum, sob pena de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 413, §1º do Código de Processo Penal; 5. In casu, a magistrada primeva discorreu de forma sucinta os indícios de autoria e materialidade delitiva, tendo se referido aos indícios constantes nos autos em epígrafe, principalmente acerca dos depoimentos colacionados. É imperioso ressaltar que fundamentação sucinta não é ausência de fundamentação, afinal, na decisão de pronúncia, o juiz deve ser objetivo e técnico, sendo descabido debruçar-se, de forma profunda, sobre o mérito dos fatos em apreciação, competência esta do Conselho de Sentença; 6. No tocante à utilização de provas extraídas do inquérito policial, sabe-se que estas não são suficientes para sustentar uma condenação criminal. Contudo, na decisão de pronúncia não há qualquer ilegalidade a ser reparada, posto que as provas ali produzidas podem ser utilizadas, nesta fase processual, para fundamentar a decisão pronunciatória, por esta não configurar juízo de certeza. Por certo, independente das testemunhas ouvidas apenas em sede inquisitorial serem ou não novamente ouvidas na sessão de julgamento, a supressão dessa possibilidade, bem como do júri debruçar-se sobre as provas dos autos não parece ser medida acertada; 7. Em que pesem as razões expostas no Recurso em Sentido Estrito dos pronunciados Antonio Wesley Monteiro de Sousa e José Flávio Rodrigues Pereira, de fls. 603/608, principalmente no que pertine a pretensão de impronúncia dos acusados, tal requerimento não merece guarida, posto que existem indícios de autoria delitiva por parte dos recorrentes, ante os depoimentos das testemunhas na fase inquisitorial e em juízo, em especial do depoimento da testemunha ocular Aline Silva Lima perante a autoridade policial, além dos relatos das testemunhas de acusação, dos policiais responsáveis pelo flagrante e das demais provas colhidas nos autos do processo; 8. Ato de contínua análise, com relação aos pleitos comuns aos pronunciados José Douglas Rodrigues Jacaúna, Antonio Wesley Monteiro de Sousa e José Flávio Rodrigues Pereira de exclusão das qualificadoras dispostas no art. 121, §2°, inciso I e IV, também não merece acato, posto que no procedimento do Tribunal do Júri as qualificadoras somente poderão ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sendo vedado valorar as provas apresentadas; 9. Incidência do enunciado nº 03 da súmula da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: "As circunstâncias qualificadoras constantes da peça acusatória somente serão excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, em face do princípio in dubio pro societate"; 10. Recursos em Sentido Estrito conhecidos, porém DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0734653-54.2014.8.06.0001, em que são recorrentes José Douglas Rodrigues Jacaúna, Antonio Wesley Monteiro de Sousa e José Flávio Rodrigues Pereira e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER dos recursos interpostos, mas para julgar-lhe DESPROVIDOS, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 23 de setembro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator
23/09/2020		Conhecido o recurso e não-provido
23/09/2020		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo a sentença de pronúncia, nos termos do voto do Des. Relator.”
17/09/2020		Concluso ao Relator
17/09/2020		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
10/09/2020		Inclusão em pauta Para 23/09/2020
10/09/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/09/2020		Relatório - Assinado
11/06/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00076648-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2020 23:07
10/02/2020		Concluso ao Relator
10/02/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01253241-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/02/2020 08:43
10/02/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Marcos Tibério Castelo Aires EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRÊS RÉUS PRONUNCIADOS. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA PELA FRAGILIDADE DE PROVAS DE AUTORIA E/OU PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA DOS RÉUS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DA SURPRESA E DO MOTIVO FÚTIL. INDÍCIOS DE SUAS OCORRÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDO.
21/01/2020		Expedição de Certidão
12/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 11/12/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2285
11/12/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
11/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/12/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Recurso Crime
09/12/2019		Processo Distribuído por Sorteio Motivo: Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1419 - SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
04/12/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição
27/11/2019		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 3ª Vara do Juri

Recebido em	Classe
02/10/2020	Embargos de Declaração Criminal - 50000

Data	Tipo
10/02/2020	Parecer do MP
10/06/2020	Petições Intermediárias Diversas
28/09/2020	Petições Intermediárias Diversas
07/12/2020	Petições Intermediárias Diversas
12/12/2020	Petições Intermediárias Diversas
18/02/2021	Recurso Especial
25/03/2021	Parecer do MP
19/04/2021	Agravo de Instrumento em Recurso Especial
16/06/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/09/2020

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo a sentença de pronúncia, nos termos do voto do Des. Relator.”