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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0736794-46.2014.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

7ª Vara Criminal

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Apelante:	José Wilson de Sousa Santos Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
23/10/2020		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
12/03/2019		Remessa
12/03/2019		Baixa Definitiva
12/03/2019		Transitado em Julgado
08/03/2019		Juntada de Recurso Interno Entranhado o processo 0736794-46.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração
23/10/2020		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
12/03/2019		Remessa
12/03/2019		Baixa Definitiva
12/03/2019		Transitado em Julgado
08/03/2019		Juntada de Recurso Interno Entranhado o processo 0736794-46.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração
08/03/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
07/02/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
30/01/2019		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/01/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.00054393-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/01/2019 15:17
25/01/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
25/01/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
25/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/01/2019		Ato ordinatório praticado
24/01/2019		Expedida Certidão de Julgamento
23/01/2019		Acórdão - Assinado Processo: 0736794-46.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Embargante: José Wilson de Sousa SantosEmbargado: Ministério Público do Estado do Ceará EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PENAL - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO MAJORADO - OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS - MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - LEI Nº 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018 - CORREÇÃO - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Cabível a revisão da reprimenda diante da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.654/2018, que alterou o artigo 157 do Código Penal, revogando o inciso I do § 2 º do referido artigo, e criando o § 2º - A, dispondo que a aplicação da majorante do emprego de arma passa a ser específica para os casos em que o agente utilizar uma arma de fogo, não se aplicando mais aos casos em que o acusado ameaçar a vítima com arma branca. 2."Com o advento da Lei nº. 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o inciso I do artigo 157 do CP, o emprego de arma branca, embora possa eventualmente ser valorado como circunstância judicial desabonadora, não se subsume a qualquer uma das majorantes do crime de roubo, impondo-se, portanto, a redução da pena na terceira fase da dosimetria, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República". Precedente do STJ (HC 449.410/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). (motivo torpe) e IV (surpresa) do CPB. 3.Pena reduzida e fixada definitivamente em 4 (quatro) anos e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, após a detração, no regime inicial semiaberto. 4.EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. A C Ó R D Ã O ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e acolher os embargos declaratórios, fixando a pena definitivamente em 4 (quatro) anos e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, após a detração, no regime inicial semiaberto, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 23 de janeiro de 2019. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
11/12/2018		Concluso ao Relator
07/12/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00134030-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/11/2018 19:20
04/12/2018		Expedição de Certidão
30/11/2018		Juntada de Petição Protocolo nº TJCE.1800132084-7 Embargos de Declaração
28/11/2018		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/11/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 20/11/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2032
20/11/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
20/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/11/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
19/11/2018		Ato ordinatório praticado
19/11/2018		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
16/11/2018		Expedida Certidão de Julgamento
14/11/2018		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO - PENAL - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO MAJORADO - PLEITO REQUERENDO APENAS A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXPONTÂNEA - PROCEDÊNCIA - CONFISSÃO UTILIZADA EMBASAR A CONDENAÇÃO - PENA-BASE REDIMENSIONADA - RECURSO PROVIDO. 01. No que pertine ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão, do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, vale destacar que esta independe da razão que motivou o agente confessar. No presente caso, a confissão foi utilizada em cotejo com o conteúdo probatório para embasar o decreto condenatório, impondo-se, portanto, o acolhimento da súplica. 02. Assim, modifico a pena privativa de liberdade e multa cominada para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, com detração do período prisional de 11 (onze) meses e 1 (um) dia de reclusão, restando cumprir 5 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. 03. Regime inicial de cumprimento de pena mantido em fechado nos termos do art. 33, §3º do Código Penal. 04. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, ACORDAM os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade em conhecer do recurso, por ser próprio e tempestivo, para DAR-LHE PROVIMENTO, redimensionando a pena, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 14 de novembro de 2018. Des. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
14/11/2018		Conhecido o recurso e provido
14/11/2018		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, dando-lhe provimento, para redimensionar a pena do apelante, nos termos do voto do Des. Relator."
09/11/2018		Concluso ao Relator
09/11/2018		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
09/11/2018		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
07/11/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 06/11/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2023
31/10/2018		Inclusão em pauta Data da pauta em 14/11/2018
31/10/2018		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/10/2018		Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018		Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018		Concluso ao Revisor
30/10/2018		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/10/2018		Relatório - Assinado
02/12/2015		Concluso ao Relator
02/12/2015		Expedido Termo de Transferência de Processo/Conclusão
01/12/2015		Transferência Orgão Julgador Anterior: 2ª Câmara Criminal Orgão Julgador Novo: 2ª Câmara Criminal Relator Anterior: FRANC MARTONIO P DE VASCONCELOS - P 2007/15 Relator Novo: FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Motivo da alteração: Herança/Sucessão.
18/11/2015		Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
09/11/2015		Concluso ao Relator
09/11/2015		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.15.00089442-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/10/2015 16:12
07/10/2015		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça.Segue mídia.
05/10/2015		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
05/10/2015		Proferido despacho de mero expediente
05/10/2015		Proferido despacho de mero expediente Tendo em vista o pleito contido à fl. 150, converto o julgamento em diligência, a fim de que sejam os presentes autos encaminhados ao setor de Apelação e devidamente providenciada a mídia digital em referência. Em assim o fazendo, à douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Após, volva-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Fortaleza, 02 de outubro de 2015. Exmo. Sr. FRANC MARTONIO P DE VASCONCELOS - P 2007/15 Relator
25/09/2015		Concluso ao Relator
25/09/2015		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
25/09/2015		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1328 - FRANC MARTONIO P DE VASCONCELOS - P 2007/15
04/09/2015		Enviados Autos da Divisao de Apelação Criminal p/ Depat. de Distribuição
04/09/2015		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.15.00080661-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/09/2015 09:38
26/08/2015		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça.
24/08/2015		Enviados Autos do Departamento de Distribuição para Divisão de Apelação Crime
20/08/2015		Processo Autuado Divisão de Distribuição
20/08/2015		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 7ª Vara Criminal

Recebido em	Classe
27/11/2018	Embargos de Declaração Criminal - 50000

Data	Tipo
04/09/2015	Parecer do MP
29/10/2015	Parecer do MP
30/11/2018	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
Revisor	ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1896/2018
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

14/11/2018

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, dando-lhe provimento, para redimensionar a pena do apelante, nos termos do voto do Des. Relator."