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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0777748-37.2014.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

8ª Vara Criminal

HENRIQUE JORGE GRANJA DE CASTRO

-

Apelante:	Marcio José Moura de Melo Advogado: Paulo César Barbosa Pimentel
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
14/02/2020		Remessa
14/02/2020		Baixa Definitiva
13/02/2020		Baixa Definitiva
13/02/2020		Transitado em Julgado pelo STF
13/02/2020		Expedição de Certidão
14/02/2020		Remessa
14/02/2020		Baixa Definitiva
13/02/2020		Baixa Definitiva
13/02/2020		Transitado em Julgado pelo STF
13/02/2020		Expedição de Certidão
13/02/2020		Recebido os autos do STF
13/02/2020		Juntada de Documento
13/02/2020		Juntada de Documento
25/06/2019		Enviados Autos Digitais ao STJ
25/06/2019		Expedida Certidão de Envio ao STJ
03/06/2019		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
03/06/2019		Despacho Aguardando Envio ao DJe Apesar de verificar-se, in casu, que seriam cabíveis os agravos internos, recebo os recursos consoante as opções escolhidas pelo peticionante, porquanto descabida, por parte desta Vice-Presidência, qualquer análise de admissibilidade em relação ao agravo do art. 1.042, do CPC/2015. Mantenho as decisões que negaram seguimento aos Recursos Constitucionais, uma vez que, ao meu sentir, as razões da parte agravante foram insuficientes a ensejar retratação. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Vice-presidente do TJCE
03/06/2019		Enviados Autos do Rec. Priv. à Vice-Presidência (Agravo 1.042 CPC)
03/06/2019		Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Agravo 1.042 CPC)
03/06/2019		Juntada de Petição
03/06/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.00086266-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 30/05/2019 14:31
14/05/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
14/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/05/2019		Expedido Termo de Intimação TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em), resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 14 de maio de 2019. Coordenador(a)/CORTSUP
14/05/2019		Expedida Certidão de Interposição de Recurso
14/05/2019		Juntada de Documento
14/05/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.00080662-3 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Especial Data: 13/05/2019 15:25
14/05/2019		Juntada de Documento
13/05/2019		Expedição de Certidão
09/05/2019		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática
09/05/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 08/05/2019 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2134
09/05/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 08/05/2019 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2134
02/05/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
02/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/04/2019		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
29/04/2019		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
29/04/2019		Negado seguimento a Recurso Ante o exposto, com base no art. 1.030, inciso I, do CPC/2015, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Vice-Presidente do TJCE
29/04/2019		Recurso Especial não admitido Diante do exposto, com base no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem com a devida baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Vice-Presidente do TJCE
08/04/2019		Enviados Autos do Rec. Priv. à Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral)
08/04/2019		Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Admissibilidade/Geral)
08/04/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
13/03/2019		Expedição de Certidão
02/03/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
01/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/03/2019		Expedido Termo de Intimação TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recursos Especial e Extraordinário Tendo em vista as interposições de Recursos Especial e Extraordinário, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos recursos, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 1º de março de 2019 Coordenador(a)/CORTSUP
21/02/2019		Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
21/02/2019		Juntada de Recurso Interno Entranhado o processo 0777748-37.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração
21/02/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
04/02/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.00056556-1 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 04/02/2019 14:49
04/02/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.00056554-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 04/02/2019 14:47
30/01/2019		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/01/2019		Decorrido prazo
25/01/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
25/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/01/2019		Expedida Certidão de Julgamento
23/01/2019		Decorrido prazo
23/01/2019		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. Embargos conhecidos e rejeitados. 1.O decisum embargado enfrentou devidamente as questões fáticas trazidas aos autos, com a fundamentação necessária ao deslinde da matéria, inexistente, portanto, as alegadas omissões, não servindo a via de embargos à rediscussão da matéria. Nesse sentido a Súmula n.18, desta Corte. 2.Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração n.º 0777748-37.2014.8.06.0001/50000, em que é embargante Márcio José Moura de Melo. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos embargos opostos, mas rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 23 de janeiro de 2019. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
13/12/2018		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
13/12/2018		Juntada de Petição Protocolo nº TJCE.1800136243-4 Embargos de Declaração
11/12/2018		Expedição de Certidão
11/12/2018		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/12/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00135673-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 07/12/2018 11:03
06/12/2018		Decorrendo Prazo
06/12/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 05/12/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2043
30/11/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
30/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/11/2018		Enviado acórdão para publicação
30/11/2018		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
28/11/2018		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. CRIME TENTADO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA - SÚMULA N° 582, STJ, E Nº 11, TJCE. 2. NULIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, D CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. REPRIMENDA ESTIPULADA NO QUANTUM MÍNIMO. PEDIDO QUE NÃO PODE TRAZER, DE FORMA ALGUMA, PROVEITO Â RECORRENTE. NO MESMO SENTIDO SE DECIDE PELO NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, 'D', DO CPB. PATENTE A INUTILIDADE DA VIA RECURSAL. Recurso parcialmente conhecido e desprovido nessa extensão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0777748-37.2014.8.06.0001, em que interposto recurso de apelação por Márcio José Moura de Melo, contra sentença prolatada no Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, pela qual foi condenado como incurso nas tenazes do artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do apelo interposto e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 28 de novembro de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
28/11/2018		Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
28/11/2018		Expedida Certidão de Julgamento
28/11/2018		Julgado Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa. Relatora.''
20/11/2018		Concluso ao Relator
20/11/2018		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
20/11/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 19/11/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2031
13/11/2018		Inclusão em pauta Para 28/11/2018
12/11/2018		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/11/2018		Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018		Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018		Concluso ao Revisor
08/11/2018		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/11/2018		Relatório - Assinado
29/10/2018		Enviados Autos Digitais ao Relator
26/10/2018		Juntada de Documento
25/10/2018		Enviados Autos Digitais do Div. de Apelação Crime para a Secretaria Judiciária
25/10/2018		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
24/10/2018		Proferido despacho de mero expediente
24/10/2018		Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: TJCE.18.00120423-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/10/2018 08:49
22/10/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00120423-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/10/2018 08:49
07/08/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: 20.17.00326479-3 Tipo da Petição: Ofício Data: 03/08/2017 19:42
01/06/2017		Expedido Termo de Informação
29/05/2017		Concluso ao Relator
29/05/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00074730-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 26/05/2017 16:28
29/05/2017		Juntada de Documento
18/05/2017		Decorrendo Prazo
17/05/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça. Segue mídia.
16/05/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00071862-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/05/2017 09:01
27/04/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00067274-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 24/04/2017 09:56
30/03/2017		Digitalização de Termo de Vista ao MP
27/03/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data reitero vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça.
13/02/2017		Expedida Certidão de Publicação
09/02/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça.
09/02/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00054638-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/02/2017 14:05
02/02/2017		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1604
31/01/2017		Expedido Termo de Intimação INTIMAÇÃO DE OFÍCIO Intime-se o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do CPP, nos termos do art. 227, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Divisão de Apelação Crime. Fortaleza, 31/01/2017 Diretor(a) de Divisão (Assinado por Certificado Digital)
21/11/2016		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
18/11/2016		por prevenção ao Magistrado Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus nº 0624912-82.2014.8.06.0000, em ação conexa, distribuído em sua vez primeira por equidade à Dese. Francisca Adelineide Viana, na ambiência da 2ª Câmara Criminal Isolada Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
16/11/2016		Juntada de Documento
14/11/2016		Processo Autuado Departamento de Distribuição
07/11/2016		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 8ª Vara Criminal

Recebido em	Classe
10/12/2018	Embargos de Declaração Criminal - 50000

Data	Tipo
08/02/2017	Pedido de Juntada de Documento
24/04/2017	Contrarrazões Recursais
16/05/2017	Parecer do MP
26/05/2017	Parecer do MP
03/08/2017	Ofício
19/10/2018	Petições Intermediárias Diversas
07/12/2018	Parecer do MP
04/02/2019	Recurso Especial
04/02/2019	Recurso Extraordinário
13/05/2019	Agravo de Instrumento em Recurso Especial
13/05/2019	Agravo de Instrumento em Recurso Especial
30/05/2019	Contrarrazões Recursais

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Revisor	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/11/2018

Julgado

Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa. Relatora.''