Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0780245-24.2014.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

2ª Vara de Delitos Tráfico e Uso Subst. Entorpecen

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Apelante:	Valdirene Moura Teixeira
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Apelante:	Valdirene Moura Teixeira
Apelante:	Wanderly Moura Teixeira Advogado: Alessandro de Azevedo Nogueira  Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
07/07/2021		Remessa
07/07/2021		Baixa Definitiva
07/07/2021		Transitado em Julgado
07/07/2021		Decorrido prazo
07/07/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
07/07/2021		Remessa
07/07/2021		Baixa Definitiva
07/07/2021		Transitado em Julgado
07/07/2021		Decorrido prazo
07/07/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
01/07/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
05/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2021		Expedido Termo de Transferência
26/02/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
24/02/2021		Decorrendo Prazo
24/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 23/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2557
21/02/2021		Enviado acórdão para publicação
19/02/2021		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
19/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
17/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 35 DA LEI ANTIDRIGAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECORRENTES QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO AQUÉM DE UM SEXTO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. PENAS REDUZIDAS DE OFÍCIO. 1 Demonstrado que as recorrentes estavam associadas, de forma estável e permanente para a reiterada prática da mercancia ilícita de drogas, imperiosa a condenação nas sanções do artigo 35 da Lei nº 11.343/06. 2 Concluindo-se, pela prova dos autos, que as recorrentes integram organização criminosa destinada ao comércio habitual de tráfico de drogas, em especial pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes, fica afastada a aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06. 3 Embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação ou redução da pena em razão da incidência das agravantes ou atenuantes, o incremento ou a diminuição da pena em fração diferente de 1/6 (um sexto) exige fundamentação concreta, o que não se deu na espécie (HC 609.520/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 12/11/2020). 4 Recursos conhecidos e improvidos. Penas reduzidas de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ação penal em que se interpõe apelação, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do apelo, para lhe negar provimento, reduzida, de ofício, as penas das apelantes, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021. Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
17/02/2021		Conhecido o recurso e não-provido
17/02/2021		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, reduzindo, de oficio, as penas das apelantes, nos termos do voto do Des. Relator.”
10/02/2021		Adiado Próxima pauta: 17/02/2021 13:30
03/02/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
25/01/2021		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
18/12/2020		Retirado de Pauta
15/12/2020		Concluso ao Relator
15/12/2020		Concluso ao Relator
15/12/2020		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
15/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 14/12/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2519
09/12/2020		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
09/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020		Concluso ao Revisor
08/12/2020		Expedição de Certidão de Retirado de Pauta
08/12/2020		Concluso ao Relator
08/12/2020		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
08/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1196/2020.
07/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 04/12/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2514
03/12/2020		Inclusão em pauta Para 18/12/2020
02/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
01/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020		Concluso ao Revisor
30/11/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/11/2020		Relatório - Assinado
15/09/2020		Expedido Termo de Transferência
15/09/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1196/2020
12/08/2020		Concluso ao Relator
29/03/2019		Juntada de Petição
25/02/2019		Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
25/02/2019		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
25/02/2019		Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019		Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019		Concluso ao Relator
06/11/2018		Expedido Termo de Transferência
06/11/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES P. 1495/2018 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1495/2018 - DJE de 26/07/2018
06/08/2018		Expedido Termo de Transferência
06/08/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES P. 1495/2018 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1495/2018.
18/10/2017		Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
18/10/2017		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
18/10/2017		Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017		Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017		Concluso ao Relator
13/09/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: 20.17.00327553-6 Tipo da Petição: Retorno de Carta de Ordem Data: 01/09/2017 10:31
17/08/2017		Juntada de Documento
14/08/2017		Expedição de Carta de Ordem
08/08/2017		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
08/08/2017		Proferido despacho de mero expediente
08/08/2017		Proferido despacho de mero expediente
07/08/2017		Concluso ao Relator
07/08/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: TJCE.17.00089439-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/08/2017 15:00
07/08/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00089439-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/08/2017 15:00
30/06/2017		Expedida Certidão
29/06/2017		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/06/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1701
26/06/2017		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
26/06/2017		Proferido despacho de mero expediente
22/09/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.16.00090626-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/09/2016 17:51
02/09/2016		Concluso ao Relator
18/08/2016		Expedido Termo de Informação
18/07/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.16.00080305-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/07/2016 08:42
05/07/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.16.00078419-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 04/07/2016 15:10
13/06/2016		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça.Segue mídia.
07/06/2016		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
07/06/2016		Proferido despacho de mero expediente
07/06/2016		Proferido despacho de mero expediente
03/06/2016		Concluso ao Relator
03/06/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.16.00073291-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/06/2016 08:54
27/05/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.16.00072129-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 27/05/2016 08:20
02/05/2016		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça.
02/05/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.16.00067220-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/04/2016 18:03
28/04/2016		Vista à PGJ
28/04/2016		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
28/04/2016		Proferido despacho de mero expediente
28/04/2016		Proferido despacho de mero expediente
27/04/2016		Concluso ao Relator
27/04/2016		Expedido Termo de Informação
27/04/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.16.00067219-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/04/2016 18:01
25/04/2016		Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
25/04/2016		Expedido Ofício Encaminhando AUTOS p/ Diligência DE DIREITO DA 2ª Vara de Delitos Tráfico e Uso Subst. Entorpecen
20/04/2016		Decorrido prazo
20/04/2016		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
20/04/2016		Decorrido prazo
12/04/2016		Expedida Certidão de Publicação
11/04/2016		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 08/04/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1415
05/04/2016		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
05/04/2016		Proferido despacho de mero expediente
23/03/2016		Concluso ao Relator
23/03/2016		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
23/03/2016		por prevenção ao Magistrado Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus, nº 0626493-35.2014.8.06.0000, distribuído em sua vez primeira por equidade ao Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo, na ambiência da 2ª Câmara Criminal Isolada Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 972 - HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
22/03/2016		Juntada de Documento
11/03/2016		Processo Autuado Departamento de Distribuição
24/02/2016		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2ª Vara de Delitos Tráfico e Uso Subst. Entorpecen

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
25/04/2016	Petições Intermediárias Diversas
25/04/2016	Petições Intermediárias Diversas
27/05/2016	Contrarrazões Recursais
03/06/2016	Parecer do MP
04/07/2016	Contrarrazões Recursais
15/07/2016	Parecer do MP
21/09/2016	Petições Intermediárias Diversas
01/08/2017	Pedido de Juntada de Documento
01/09/2017	Retorno de Carta de Ordem

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Revisor	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/02/2021

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, reduzindo, de oficio, as penas das apelantes, nos termos do voto do Des. Relator.”