Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0793529-02.2014.8.06.0001

Fortaleza

3ª Vara de Execução Penal

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Agravante:	Antônio Eduardo Neto Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Agravado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
26/03/2021		Juntada de Documento
26/03/2021		Baixa Definitiva
26/03/2021		Transitado em Julgado
22/02/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
22/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/03/2021		Juntada de Documento
26/03/2021		Baixa Definitiva
26/03/2021		Transitado em Julgado
22/02/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
22/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00059935-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/02/2021 16:15
18/02/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
18/02/2021		Ato ordinatório praticado
02/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2541
01/02/2021		Expedida Certidão
01/02/2021		Juntada de Documento
29/01/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
29/01/2021		Juntada de Documento
28/01/2021		Expedição de Ofício
28/01/2021		Expedida Certidão de Julgamento
27/01/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR AO AGRAVANTE. TESE DE CABIMENTO DA MEDIDA, À LUZ DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ, E DA SÚMULA Nº 56, DO STJ. IMPROVIMENTO. SITUAÇÃO PESSOAL QUE NÃO JUSTIFICA O DEFERIMENTO PREMATURO DA BENESSE. REEDUCANDO QUE OSTENTA QUATRO CONDENAÇÕES POR CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. APENADO QUE NÃO INTEGRA O GRUPO DE RISCO PARA COVID-19 E DETÉM SALDO ELEVADO DE PENA A CUMPRIR, DEVENDO ALCANÇAR O REGIME ABERTO SOMENTE EM 21/09/2025. PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL. Agravo conhecido e improvido. 1. A Recomendação nº 62, do Conselho Nacional de Justiça, dispôs acerca das medidas adequadas à tutela da saúde dos reclusos, na conjuntura da pandemia de COVID-19, com especial atenção aos que compõem o grupo de risco que compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções. 2. Na hipótese, conforme destacado na decisão hostilizada, o agravante, nascido em 21/09/1991, não integra o grupo de risco para COVID-19, estando o sistema prisional munido do instrumentário humano e material necessários ao combate e prevenção da doença pandêmica, bem como dotado de plano de contingência e ação, inclusive com previsão de encaminhamento do reeducando com diagnóstico suspeito ou confirmado da doença para hospital da rede pública de saúde. 3. Nesse diapasão, não é de ser reconhecido ao recorrente o direito à prisão domiciliar, pois que detém quatro condenações por crimes de roubo e outros, as quais totalizam um montante de 39 (trinta e nove) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, dos quais pendentes de cumprimento, à data de 30/11/2020, 32 (trinta e dois) anos, 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de pena restritiva de liberdade, existindo previsão de progressão para o semiaberto apenas em 21/09/2025. Essa conjuntura denota inexistir merecimento ao alcance prematuro da saída antecipada ou da prisão domiciliar, mormente quando tal medida implicaria tratamento injustificadamente desigual, ante à existência de internos que detém condições subjetivas mais favoráveis, nos termos inclusive enunciados na decisão monocrática prolatada pelo STF nos autos do HC 188820/DF. 4. Agravo conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução nº 0793529-02.2014.8.06.0001, interposto por Antonio Eduardo Neto, contra decisão do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza, pela qual se lhe indeferiram os benefícios de prisão domiciliar e de saída temporária. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo em execução, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Presidente do Órgão Julgador e Relatora
27/01/2021		Conhecido o recurso e não-provido
27/01/2021		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora."
25/01/2021		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
15/12/2020		Concluso ao Relator
15/12/2020		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
15/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 14/12/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2519
10/12/2020		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
10/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020		Concluso ao Relator
29/09/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01281206-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/09/2020 08:26
29/09/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Maria Magnólia Barbosa da Silva EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. Pedido de Prisão domiciliar Permitida, apenas para apenados que cumprem pena em regime aberto, de acordo com o art. 117 da Lei nº 7.210/84. Decisão que merece ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. PARECER PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO
25/09/2020		Expedição de Certidão
15/09/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
15/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/09/2020		Vista à PGJ
15/09/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
15/09/2020		Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020		Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020		Concluso ao Relator
14/07/2020		Expedição de Certidão
06/07/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 03/07/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2408
02/07/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
02/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/07/2020		Vista à PGJ
01/07/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
01/07/2020		Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020		Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020		Concluso ao Relator
30/06/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
30/06/2020		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento ao processo 0036434-60.2014.8.06.0064 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
30/06/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição
26/06/2020		Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
26/06/2020		Juntada de Documento
26/06/2020		Juntada de Documento
26/06/2020		Juntada de Documento
26/06/2020		Juntada de Documento
26/06/2020		Juntada de Petição
26/06/2020		Juntada de Documento
26/06/2020		Juntada de Documento
26/06/2020		Juntada de Documento
26/06/2020		Juntada de Documento
26/06/2020		Juntada de Documento
26/06/2020		Juntada de Documento
26/06/2020		Juntada de Documento
26/06/2020		Juntada de Documento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
29/09/2020	Parecer do MP
19/02/2021	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/01/2021

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora."