Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1006268-14.2000.8.06.0001

Fortaleza

4ª Vara do Juri

-

-

Apelante:	Carlos Haussaman Nascimento Marinho Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará

Data		Movimento
15/03/2018		Recebidos Autos Digitais pelo PG
14/03/2018		Encaminhados Autos Digitais ao Fórum Clóvis Beviláqua
14/03/2018		Baixa Definitiva
14/03/2018		Transitado em Julgado
07/03/2018		Decorrido prazo
15/03/2018		Recebidos Autos Digitais pelo PG
14/03/2018		Encaminhados Autos Digitais ao Fórum Clóvis Beviláqua
14/03/2018		Baixa Definitiva
14/03/2018		Transitado em Julgado
07/03/2018		Decorrido prazo
07/03/2018		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
07/02/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00054399-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/01/2018 14:54
06/02/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00054545-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/01/2018 21:57
01/02/2018		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/02/2018		Juntada de Documento
31/01/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 30/01/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1835
30/01/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
30/01/2018		Ato ordinatório praticado
29/01/2018		Expedido Termo de Ciência ao MP
26/01/2018		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
25/01/2018		Expedida Certidão de Julgamento
24/01/2018		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, I C/C ART; 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGATIVA DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INDICAÇÃO DE QUE O RECORRENTE TERIA AGIDO POR LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM LASTRO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE QUE DÁ LASTRO A DECISÃO DOS JURADOS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS E COM SUPORTE NA PROVA EXISTENTE. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 06 DESTA CORTE. PENA CALCULADA DE FORMA ADEQUADA. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 01. Trata-se de apelação interposta em 03 de abril de 2012 (fls. 182/186) pelo acusado Carlos Haussaman Nascimento Marinho contra sentença condenatória (fls. 175/176) prolatada em Sessão do Tribunal do Júri realizada em 07 de março de 2012 que, conforme votação do Conselho de Sentença, responsabilizou o apelante pelo delito de homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, I e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal) impondo-lhe pena total de 07 (sete) anos de reclusão em regime inicial semiaberto. 02. Em suas razões (fls. 182/186), o apelante requer a nulidade da sentença condenatória e a sujeição do réu à nova sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. 03. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (fls. 201/206) no qual opinou pelo conhecimento e improvimento total do apelo. 04. Quanto ao julgamento contrário à prova dos autos não assiste razão ao recorrente. A autoria é comprovada pela prova testemunhal, bem como pelas palavras da própria vítima. Deste modo, entendo que não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos, mas apenas pronunciamento dos jurados por uma das teses apresentadas aos jurados, no caso a da acusação. Diga-se ainda que a tese defensiva, qual seja a de legítima defesa, atrai para o réu o ônus probatório já que presumivelmente o fato típico é ilícito e no presente caso não houve prova robusta e segura nesse sentido. 05. Apelação conhecida e desprovida neste ponto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, julgar conhecido e improvido o apelo interposto. Fortaleza, 24 de janeiro de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator
24/01/2018		Conhecido o recurso e não-provido
24/01/2018		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça."
15/12/2017		Concluso ao Relator
15/12/2017		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
15/12/2017		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
13/12/2017		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 12/12/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1813
07/12/2017		Inclusão em pauta Para 24/01/2018
04/12/2017		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/12/2017		Proferido despacho de mero expediente
04/12/2017		Proferido despacho de mero expediente
27/11/2017		Concluso ao Revisor
27/11/2017		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/11/2017		Relatório - Assinado
11/07/2017		Concluso ao Relator
11/07/2017		Expedido Termo de Transferência de Processo/Conclusão
11/07/2017		Transferência Orgão Julgador Anterior: 2ª Câmara Criminal Orgão Julgador Novo: 2ª Câmara Criminal Relator Anterior: FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator Novo: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Motivo da alteração: Herança/sucessão - Portaria 1156/2017.
29/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Petição
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Parecer Realizada
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Digitalização de Termo de Vista ao MP
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Petição
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Parecer Realizada
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Petição
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Petição
28/06/2017		Digitalização de Termo de Vista ao MP
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Expediente Realizada
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Expediente Realizada
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
28/06/2017		Juntada de Documento
26/06/2017		Recebidos Autos pelo Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
09/05/2017		Remetidos Autos ao Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
09/05/2017		Recebidos os Autos pela Divisão de Apelação Crime
09/05/2017		Remetidos Autos à Coordenação de Apelação Criminal
04/02/2014		Recebidos os Autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator FRANCISCO GOMES DE MOURA
03/02/2014		Concluso ao Relator
03/02/2014		Expedido Termo de Conclusão ao Relator
03/02/2014		Expedido termo de Juntada
03/02/2014		Juntada de Petição Juntado protocolo nº 2014.00321715-2, referente ao processo 1006268-14.2000.8.06.0001/90000 - Petições Intermediárias Diversas
03/02/2014		Recebidos os Autos pela Divisão de Apelação Crime
30/01/2014		Remetidos Autos à Coordenação de Apelação Criminal
09/07/2013		Recebidos os Autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator FRANCISCO GOMES DE MOURA
05/07/2013		Concluso ao Relator
01/07/2013		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / JOÃO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / FRANCISCO GOMES DE MOURA Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: sucessão
28/06/2013		Recebidos os Autos pelo Núcleo de Redi. - Transf. do Acervo p/ Transferência do Sucessor Legal
25/06/2013		Remetidos Autos p/ o Núcleo de Redi. - Transf. do Acervo p/ Transferência do Sucessor Legal
25/06/2013		Proferido despacho de mero expediente
06/02/2013		Recebidos os Autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator JOÃO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA
06/02/2013		Concluso ao Relator
05/02/2013		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 660 - JOÃO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA
31/01/2013		Recebidos Autos pela Gerência de Distribuição
31/01/2013		Remetidos os Autos para Distribuição
31/01/2013		Expedido Termo de Remessa
31/01/2013		Juntada de Parecer Realizada
30/01/2013		Recebidos os Autos da PGJ
03/08/2012		Vista à PGJ
03/08/2012		Recebidos os Autos pela Divisão de Apelação Crime
02/08/2012		Remetidos Autos à Coordenadoria de Apelação Crime
26/07/2012		Recebidos Autos pela Gerência de Distribuição
25/07/2012		Remetidos os Autos para Distribuição
25/07/2012		Processo Autuado Protocolo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
28/01/2014	Petições Intermediárias Diversas
31/01/2018	Petições Intermediárias Diversas
31/01/2018	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
Revisor	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/01/2018

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça."