Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0022348-85.2012.8.06.0151

Quixadá

2ª Vara da Comarca de Quixadá

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Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Ernandes Beijamin de Paiva
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Quixadá

Data		Movimento
29/03/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCO GOMES DE MOURA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência
22/04/2014		Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico ACERVO-DESCARTE-DEFENSORIA PÚBLICA-CAIXA Nº 57
19/11/2013		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
19/11/2013		Arquivado Definitivamente
19/11/2013		Expedida Certidão de Arquivamento
29/03/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCO GOMES DE MOURA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência
22/04/2014		Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico ACERVO-DESCARTE-DEFENSORIA PÚBLICA-CAIXA Nº 57
19/11/2013		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
19/11/2013		Arquivado Definitivamente
19/11/2013		Expedida Certidão de Arquivamento
19/11/2013		Baixa Definitiva
19/11/2013		Transitado em Julgado
02/09/2013		Decorrido prazo
17/07/2013		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
25/06/2013		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/06/2013		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2013		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica Lote 177 - 1ª Câmara
13/06/2013		Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
13/06/2013		Expedida Certidão de Julgamento
12/06/2013		Acórdão - Assinado Processo: 0001083-58.2013.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do Estado do CearáPaciente: Ernandes Beijamin de PaivaImpetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Quixadá EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NA PRISÃO E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. AÇÃO SEM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO APRESENTAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO ATACADA. ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADA. DEMORA NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO CAUSADA PELA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA INDEFERIDA. 1. Trata-se habeas corpus em que se alega que a prisão do paciente é ilegal pois haveria ausência de fundamentação na ordem de prisão preventiva do paciente, indicando ainda que o mesmo faria jus a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Indica ainda que existe um excesso de prazo na formação do processo penal uma vez que a instrução criminal já foi concluída. 2. Prisão em flagrante em 2 de outubro de 2012 pelo delito de roubo majorado em concurso com corrupção de menores (art. 157, §2º, I e II, Código Penal e art. 244 do ECA) 3. A inicial não veio acompanhada da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o que faz com que seja impossível a análise da legalidade ou pertinência da mesma, bem como eventual aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ante a inexistência de prova pré-constituída, torna-se impossível analisar os fundamentos porventura invocados na decisão que determinou a prisão do paciente. 5. Em relação a alegativa de excesso de prazo este não está configurado, especialmente considerando que a instrução processual não foi iniciada ainda por demora na apresentação da resposta à acusação causada pela defesa. Aplicação da súmula 64 do STJ. 6. Ordem parcialmente conhecida e nesta indeferida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de petição de habeas corpus, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente da presente ação, e na parte conhecida negar provimento a ordem nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 11 de junho de 2013 PAULO CAMELO TIMBÓ Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator
12/06/2013		Expedição de Ofício
11/06/2013		Denegado o Habeas Corpus
11/06/2013		Julgado Conheceram parcialmente do Habeas Corpus para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade.
11/06/2013		Inclusão em pauta Para 11/06/2013
10/06/2013		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/06/2013		Relatório - Assinado
07/05/2013		Concluso ao Relator
07/05/2013		Juntada de Parecer Realizada
22/04/2013		Vista à PGJ
22/04/2013		Juntada de Documento
10/04/2013		Juntada de Documento
09/04/2013		Expedição de Ofício
04/04/2013		Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
04/04/2013		Não Concedida a Medida Liminar Assim é que, indefiro a tutela liminar perseguida, ao tempo em que determino seja oficiada à autoridade impetrada a fim de prestar as informações de estilo, necessárias ao destrame desta ação. Após, abra-se vista dos autos a douta Procuradoria Geral de Justiça para a devida apreciação. Cumpra-se. Fortaleza, 4 de abril de 2013 DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator
22/03/2013		Concluso ao Relator
22/03/2013		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 1 - 1ª Câmara Criminal Relator: 11082 - FRANCISCO GOMES DE MOURA
21/03/2013		Processo Autuado Divisão de Distribuição
21/03/2013		Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
21/03/2013		Juntada de Documento
21/03/2013		Juntada de Documento
21/03/2013		Juntada de Documento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
19/04/2013	Ofício
03/05/2013	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO GOMES DE MOURA
2º	PAULO CAMELO TIMBÓ
3º	LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Data	Situação do julgamento	Decisão

11/06/2013

Julgado

Conheceram parcialmente do Habeas Corpus para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade.