Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0009975-91.2012.8.06.0128

Morada Nova

3º Vara da Comarca de Morada Nova

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Impetrante:	Francisco Aldenor Xavier (OAB/CE 4834)
Paciente:	José Wagner das Chagas Silveira
Impetrado:	Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Morada Nova

Data		Movimento
10/03/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / ADRIANA DA CRUZ DANTAS PORT. 404/2023 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência - PORTARIA Nº 587/2023
17/02/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / ADRIANA DA CRUZ DANTAS PORT. 404/2023 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 404/2023.
02/02/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência
15/04/2014		Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico GUARDA PROVISÓRIA DE PETIÇÕES INICIAIS PARA POSTERIOR DESCARTE - DIVDIST - CAIXA Nº 178
04/09/2013		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
10/03/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / ADRIANA DA CRUZ DANTAS PORT. 404/2023 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência - PORTARIA Nº 587/2023
17/02/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / ADRIANA DA CRUZ DANTAS PORT. 404/2023 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 404/2023.
02/02/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência
15/04/2014		Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico GUARDA PROVISÓRIA DE PETIÇÕES INICIAIS PARA POSTERIOR DESCARTE - DIVDIST - CAIXA Nº 178
04/09/2013		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
04/09/2013		Arquivado Definitivamente
04/09/2013		Expedida Certidão de Arquivamento
04/09/2013		Baixa Definitiva
04/09/2013		Transitado em Julgado
18/06/2013		Decorrido prazo
05/06/2013		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2013		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2013		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica Lote 159 - 1ª Câmara
23/05/2013		Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
22/05/2013		Expedição de Ofício
22/05/2013		Expedida Certidão de Julgamento
21/05/2013		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MORA CAUSADA PELA DEFESA. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. O paciente foi preso em flagrante em 17 de outubro de 2012, acusado do delito inscrito no art. 157, § 2º, inc. I e II (roubo majorado), do Código Penal. 2. No que se refere aos requisitos lastreadores da custódia cautelar, não restaram colacionados os fólios dos autos originários que apresentariam pertinência para a escorreita avaliação do pleito autoral, tais como, verbi gratia, a cópia da decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva do paciente, não sendo possível sequer conhecer os fundamentos que levaram à prolação da medida extrema. 3. Eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. O excesso de prazo não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo na formação da culpa. 4. Da denúncia constam os nomes de 02 (dois) réus. Outrossim, os autos de origem se encontram com a instrução encerrada, tendo sido apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público. Súmula nº 52 - STJ. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 5. Por fim, o processo de origem ainda não foi julgado devido, em grande parte, à não apresentação das alegações finais pela defesa do paciente, o que em muito contribui para o alongamento do feito. O magistrado a quo diligentemente determinou a intimação pessoal do réu para constituir novo advogado, sob pena de nomeação de defensor dativo. STJ Súmula nº 64 - Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. 6. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus nº 0001291-42.2013.8.06.0000, acorda a Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem discrepância de votos, em conhecer parcialmente da ordem impetrada, para, nessa extensão, denegá-la, nos termos do voto do desembargador relator.
21/05/2013		Relatório - Assinado
21/05/2013		Denegado o Habeas Corpus
21/05/2013		Julgado Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade.
21/05/2013		Inclusão em pauta Para 21/05/2013
20/05/2013		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/05/2013		Concluso ao Relator
07/05/2013		Juntada de Parecer Realizada
26/04/2013		Vista à PGJ
24/04/2013		Juntada de Documento
16/04/2013		Juntada de Documento
16/04/2013		Expedição de Ofício
11/04/2013		Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
11/04/2013		Proferido despacho de mero expediente
11/04/2013		Proferido despacho de mero expediente
10/04/2013		Concluso ao Relator
10/04/2013		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 1 - 1ª Câmara Criminal Relator: 11081 - LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
10/04/2013		Processo Autuado Divisão de Distribuição
10/04/2013		Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
10/04/2013		Juntada de Documento
10/04/2013		Juntada de Documento
10/04/2013		Juntada de Documento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/05/2013	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
2º	FRANCISCO GOMES DE MOURA
3º	FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA

Data	Situação do julgamento	Decisão

21/05/2013

Julgado

Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade.