Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0011920-27.2012.8.06.0092

Independência

Vara Única da Comarca de Independência

-

-

Impetrante:	Ozeneide Rodrigues do Nascimento (OAB/CE 21623)
Paciente:	Claudemir Ferreira do Nascimento
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Independencia

Data		Movimento
29/03/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 4 / PAULO CAMELO TIMBÓ Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 4 / FRANCISCO CARNEIRO LIMA Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência
16/04/2013		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
16/04/2013		Arquivado Definitivamente
16/04/2013		Expedida Certidão de Arquivamento
16/04/2013		Baixa Definitiva
29/03/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 4 / PAULO CAMELO TIMBÓ Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 4 / FRANCISCO CARNEIRO LIMA Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência
16/04/2013		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
16/04/2013		Arquivado Definitivamente
16/04/2013		Expedida Certidão de Arquivamento
16/04/2013		Baixa Definitiva
16/04/2013		Transitado em Julgado
20/03/2013		Decorrido prazo
06/03/2013		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2013		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2013		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica Lote 51 - 1ª Câmara
27/02/2013		Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
27/02/2013		Expedição de Ofício
27/02/2013		Expedida Certidão de Julgamento
26/02/2013		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. TENTATIVA DE FUGA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO INICIADA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso no dia 26.06.2012, acusado do cometimento de crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, alegando a carência de fundamentação da decisão que indeferiu sua liberdade provisória, bem como o excesso de prazo na formação da culpa. 2. Reputa-se devidamente fundamentada a decisão que denega a liberdade provisória do paciente fundamentando os motivos ensejadores da segregação cautelar em razão da gravidade concreta do delito e do risco concreto de reiteração delitiva, inclusive porque o paciente já responde por crime de competência do Tribunal do Júri perante outra Comarca, o que aduz a necessidade de garantia da ordem pública. 3. Ademais, a segregação cautelar também é justificada para garantia da instrução criminal e de uma possível aplicação da lei penal, pois o paciente protagonizou tentativa de fuga, somente não se consumando a mesma em virtude das lesões sofridas no momento em que tentou pular o muro da cadeia pública local. 4. Sobre o excesso de prazo na formação da culpa do paciente, não obstante o mesmo esteja preso desde 26.06.2012, inexiste tal ilegalidade, sendo extraído dos autos que o processo criminal na qual se irresigna o impetrante já teve a instrução criminal iniciada em novembro de 2012, com previsão de término para abril do corrente ano, além de haver precatórias expedidas com o fim de oitivar testemunhas da defesa, o que justifica o alongamento para a demora de alguns atos processuais. 5. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em DENEGAR a ordem impetrada. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2013 DESEMBARGADOR PAULO CAMELO TIMBÓ Presidente do Órgão Julgador e Relator e Relator
26/02/2013		Denegado o Habeas Corpus
26/02/2013		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado - por unanimidade.
26/02/2013		Inclusão em pauta Para 26/02/2013
26/02/2013		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/02/2013		Concluso ao Relator
22/02/2013		Juntada de Parecer Realizada
19/02/2013		Vista à PGJ
08/02/2013		Juntada de Documento
24/01/2013		Expedição de Ofício
21/01/2013		Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
21/01/2013		Não Concedida a Medida Liminar Pelo exposto, indefiro a medida liminar. Solicitem-se informações a autoridade coatora no prazo de dez dias. Com a resposta, abra-se vista a Procuradoria Geral de Justiça. Fortaleza, 21 de janeiro de 2013 DESEMBARGADOR PAULO CAMELO TIMBÓ Relator
16/01/2013		Concluso ao Relator
16/01/2013		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 1 - 1ª Câmara Criminal Relator: 38 - PAULO CAMELO TIMBÓ
16/01/2013		Processo Autuado Divisão de Distribuição
16/01/2013		Expedida Certidão recebimento Pet. Eletronio - Originário

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	PAULO CAMELO TIMBÓ
2º	FRANCISCO GOMES DE MOURA
3º	MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/02/2013

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado - por unanimidade.