Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0510497-88.2011.8.06.0001

Fortaleza

9ª Vara Criminal

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Impetrante:	José Hélio Arruda Barroso (OAB/CE25036)
Paciente:	Marcio Silva Pimenta
Impetrado:	Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

Data		Movimento
29/03/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 4 / PAULO CAMELO TIMBÓ Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 4 / FRANCISCO CARNEIRO LIMA Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência
06/09/2013		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
06/09/2013		Arquivado Definitivamente
06/09/2013		Expedida Certidão de Arquivamento
06/09/2013		Baixa Definitiva
29/03/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 4 / PAULO CAMELO TIMBÓ Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 4 / FRANCISCO CARNEIRO LIMA Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência
06/09/2013		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
06/09/2013		Arquivado Definitivamente
06/09/2013		Expedida Certidão de Arquivamento
06/09/2013		Baixa Definitiva
06/09/2013		Transitado em Julgado
27/05/2013		Decorrido prazo
10/05/2013		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/05/2013		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2013		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica Lote 133 - 1ª Câmara
06/05/2013		Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
03/05/2013		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. QUADRILHA OU BANDO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IDÊNTICA CONDIÇÃO FÁTICO PROCESSUAL. BENESSE FUNDAMENTADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFIGURAÇÃO. PACIENTE PRESO EM 06.10.2011. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA DESDE 28.08.2012. OFENSA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. In casu, o paciente foi preso em 06.10.2011, acusado do cometimento de crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II e art. 288, todos do Código Penal, requerendo a extensão de benefício concedido ao correu Samuel Leandro Gomes, que teve sua prisão relaxada pela ocorrência de excesso de prazo para julgamento da ação. 2. Observando-se nos autos a notável desídia do aparato estatal, estando configurada a ilegalidade da prisão do paciente diante da necessidade de mitigação da súmula nº 52, do STJ, haja vista que a instrução criminal encerrou-se desde 28.08.2012, contando-se com 08 (oito) meses e 02 (dois) dias aguardando o julgamento da ação penal, inexistindo culpa da defesa para a demora do processamento do feito e encontrando-se o paciente em idêntica situação fática processual do corréu, resta verificada a necessidade de incidência do art. 580 do Código de Processo Penal, sendo a extensão do benefício de liberdade medida que se impõe. 3. A não observância dos prazos legais, máxime em se tratando de réu preso cautelarmente, ofende o direito fundamental de julgamento célere do processo, expressamente previsto no inciso LXXVIII da Constituição Federal (incluído pela EC nº 45 de 2004), que prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. Ordem conhecida e concedida, deferindo-se o pleito de extensão de benefício de liberdade em favor do paciente Márcio Silva Pimenta. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em dissonância com o parecer ministerial, em DEFERIR o pleito de extensão de benefício formulado em favor do paciente, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 30 de abril de 2013 FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO CAMELO TIMBÓ Relator
03/05/2013		Expedida Certidão de Julgamento
02/05/2013		Expedição de Alvará
02/05/2013		Expedição de Ofício
30/04/2013		Concedido o Habeas Corpus
30/04/2013		Julgado Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
30/04/2013		Inclusão em pauta Para 30/04/2013
30/04/2013		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/04/2013		Concluso ao Relator
22/04/2013		Juntada de Parecer Realizada
17/04/2013		Vista à PGJ
17/04/2013		Juntada de Petição Entranhado o processo 0026963-52.2013.8.06.0000/90000 - Ofício
17/04/2013		Juntada de Petição
15/03/2013		Juntada de Documento
15/03/2013		Expedição de Ofício
07/03/2013		Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/03/2013		Não Concedida a Medida Liminar Pelo exposto, indefiro a medida liminar. Solicitem-se informações a autoridade coatora no prazo de dez dias. Com a resposta, abra-se vista a Procuradoria Geral de Justiça. Fortaleza, 6 de março de 2013 DESEMBARGADOR PAULO CAMELO TIMBÓ Relator
05/03/2013		Concluso ao Relator
05/03/2013		por prevenção ao Magistrado Processo prevento: 0078521-97.2012.8.06.0000 Órgão Julgador: 1 - 1ª Câmara Criminal Relator: 38 - PAULO CAMELO TIMBÓ
04/03/2013		Juntada de Documento
04/03/2013		Processo Autuado Divisão de Distribuição
04/03/2013		Expedida Certidão recebimento Pet. Eletronio - Originário

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
17/04/2013	Ofício

Participação	Magistrado

Relator	PAULO CAMELO TIMBÓ
2º	LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
3º	FRANCISCO GOMES DE MOURA

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/04/2013

Julgado

Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.