Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0155082-62.2012.8.06.0001

Fortaleza

10ª Vara Criminal

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Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Fabrício Rodrigues de Sousa
Impetrada:	Juiza de Direito da 10º Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

Data		Movimento
29/03/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCO GOMES DE MOURA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência
12/02/2014		Arquivado Definitivamente
12/02/2014		Expedida Certidão de Arquivamento
09/01/2014		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/01/2014		Baixa Definitiva
29/03/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCO GOMES DE MOURA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência
12/02/2014		Arquivado Definitivamente
12/02/2014		Expedida Certidão de Arquivamento
09/01/2014		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/01/2014		Baixa Definitiva
09/01/2014		Transitado em Julgado
02/09/2013		Decorrido prazo
25/07/2013		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
10/07/2013		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/06/2013		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2013		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica Lote 193 - 1ª Câmara
21/06/2013		Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
20/06/2013		Expedição de Ofício
20/06/2013		Expedida Certidão de Julgamento
18/06/2013		Acórdão - Assinado Processo: 0027006-86.2013.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do Estado do CearáPaciente: Fabrício Rodrigues de SousaImpetrado: Juiza de Direito da 10º Vara Criminal da Comarca de Fortaleza EMENTA: HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO E ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO CULPA. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. FEITO EM FASE DE MEMORIAIS. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA PORÉM DENEGADA. Trata-se habeas corpus em que se alega que o paciente foi preso em flagrante delito em 14 de junho de 2012 pela prática de crime de furto e roubo (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV e art. 157 do Código Penal). Alega em suma o impetrante, o excesso de prazo na formação da culpa. Consoante se pôde observar, por meio das informações prestadas pelo juízo de origem , a alegação é questão superada, uma vez que o processo principal encontra-se com instrução encerrada, tendo sido intimada a defesa para apresentar memoriais. Destarte, sendo assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo presente habeas corpus. Considere-se ainda a pluralidade de réus, já que são quatro os denunciados no processo de origem. Ordem conhecida, porém denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos o presente habeas corpus, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, conhecer do presente habeas corpus e negar provimento nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 18 de junho de 2013 PAULO CAMELO TIMBÓ Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator
18/06/2013		Denegado o Habeas Corpus
18/06/2013		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado - por unanimidade.
18/06/2013		Inclusão em pauta Para 18/06/2013
17/06/2013		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/06/2013		Relatório - Assinado
25/04/2013		Concluso ao Relator
25/04/2013		Juntada de Parecer Realizada
17/04/2013		Vista à PGJ
16/04/2013		Juntada de Documento
12/04/2013		Juntada de Documento
09/04/2013		Expedição de Ofício
03/04/2013		Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
03/04/2013		Não Concedida a Medida Liminar Assim é que, indefiro a tutela liminar perseguida, ao tempo em que determino seja oficiada à autoridade impetrada a fim de prestar as informações de estilo, necessárias ao destrame desta ação. Após, abra-se vista dos autos a douta Procuradoria Geral de Justiça para a devida apreciação. Cumpra-se. Fortaleza, 3 de abril de 2013 DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator
05/03/2013		Concluso ao Relator
05/03/2013		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 1 - 1ª Câmara Criminal Relator: 11082 - FRANCISCO GOMES DE MOURA
05/03/2013		Processo Autuado Divisão de Distribuição
05/03/2013		Expedida Certidão recebimento Pet. Eletronio - Originário

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO GOMES DE MOURA
2º	PAULO CAMELO TIMBÓ
3º	LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Data	Situação do julgamento	Decisão

18/06/2013

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado - por unanimidade.