Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0013762-22.2012.8.06.0034

Aquiraz

2ª Vara da Comarca de Aquiraz

-

-

Impetrante:	Leórgenis Alberto dos Santos Freitas
Paciente:	Francisco Mardonio Lima de Queiroz
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aquiraz

Data		Movimento
29/03/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCO GOMES DE MOURA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência
24/04/2013		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico EDITAIS DE CIÊNCIA DE DESCARTE DE DOCUMENTOS JUDICIAIS Nº51/2012, 52/2012, 53/2012, 54/2012, 55/2012, 56/2012, 57/2012, 58/2012, 59/2012, 60/2012, 61/2012, 62/2012, 63/2012, 64/2012, 65/2012, 66/2012, 67/2012, 68/2012, 69/2012, 70/2012, 71/2012, 72/2012, 73/2012, 74/2012, 75/2012, 76/2012, 77/2012, 78/2012, 79/2012, 80/2012, 81/2012 - disponibilizados no DJE de 28.01.2013, considerado publicado em 29.01.2013 - prazo final: 14.03.2013
18/04/2013		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
18/04/2013		Arquivado Definitivamente
18/04/2013		Expedida Certidão de Arquivamento
29/03/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCO GOMES DE MOURA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência
24/04/2013		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico EDITAIS DE CIÊNCIA DE DESCARTE DE DOCUMENTOS JUDICIAIS Nº51/2012, 52/2012, 53/2012, 54/2012, 55/2012, 56/2012, 57/2012, 58/2012, 59/2012, 60/2012, 61/2012, 62/2012, 63/2012, 64/2012, 65/2012, 66/2012, 67/2012, 68/2012, 69/2012, 70/2012, 71/2012, 72/2012, 73/2012, 74/2012, 75/2012, 76/2012, 77/2012, 78/2012, 79/2012, 80/2012, 81/2012 - disponibilizados no DJE de 28.01.2013, considerado publicado em 29.01.2013 - prazo final: 14.03.2013
18/04/2013		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
18/04/2013		Arquivado Definitivamente
18/04/2013		Expedida Certidão de Arquivamento
18/04/2013		Baixa Definitiva
18/04/2013		Transitado em Julgado
04/02/2013		Decorrido prazo
29/01/2013		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/01/2013		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2013		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
17/01/2013		Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
16/01/2013		Expedição de Ofício
16/01/2013		Expedida Certidão de Julgamento
15/01/2013		Acórdão - Assinado EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, I E II; ART. 288, CP e ART. 244-B, ECA). PRISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. PLURALIDADE DE CRIMES E RÉUS. SÚMULA 15, TJCE. ORDEM CONHECIDA, PORÉM DENEGADA. 1.Trata-se de habeas corpus, com pleito de liminar, no qual requer o impetrante a concessão da ordem com expedição de alvará de soltura em favor do paciente alegando, em suma, o excesso de prazo no desenvolvimento do processo. Paciente preso em 25 de janeiro de 2012. 2. Réu acusado de prática de delitos de roubo majorado, formação de quadrilha e corrupção de menores (art. 157, §2º, I e II; art. 288, CP e art. 244-B, ECA). 3. Manutenção da prisão adequadamente fundamentada e processo em andamento da instrução. Ilegalidade não configurada. Pluralidade de réus (quatro) 4. Não há em que se falar em constrangimento ilegal decorrente da segregação do réu quando se mostra indispensável à garantia da ordem publica. 5. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa por si só não são suficientes para a concessão de liberdade. 6.Pluralidade de réus e crimes. Incidência da súmula 15 do TJCE. 7. Ordem conhecida mas denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente habeas corpus, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, conhecer do presente habeas corpus mas denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 14 de janeiro de 2013 FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator
15/01/2013		Denegado o Habeas Corpus
15/01/2013		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado - por unanimidade.
14/01/2013		Inclusão em pauta Para 15/01/2013
14/01/2013		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/01/2013		Relatório - Assinado
18/12/2012		Concluso ao Relator
17/12/2012		Juntada de Parecer Realizada
03/12/2012		Vista à PGJ
09/11/2012		Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
23/10/2012		Juntada de Petição Entranhado o processo 0078729-81.2012.8.06.0000/90000 - Petições Intermediárias Diversas
23/10/2012		Juntada de Petição
19/10/2012		Expedido Edital de Intimação de Descarte de Petições Físicas Digitalizadas EDITAL 79/2012 TJCE CAIXA 56
02/10/2012		Concluso ao Relator
30/08/2012		Juntada de Documento
29/08/2012		Expedição de Ofício
21/08/2012		Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
21/08/2012		Não Concedida a Medida Liminar Assim é que, indefiro a tutela liminar perseguida, ao tempo em que determino seja oficiada à autoridade impetrada a fim de prestar as informações de estilo, necessárias ao destrame desta ação. Após, abra-se vista dos autos a douta Procuradoria Geral de Justiça para a devida apreciação. Cumpra-se. Fortaleza, 20 de agosto de 2012 FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator(a)
14/08/2012		Concluso ao Relator
14/08/2012		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 1 - 1ª Câmara Criminal Relator: 11082 - FRANCISCO GOMES DE MOURA
13/08/2012		Processo Autuado Divisão de Distribuição
10/08/2012		Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
10/08/2012		Juntada de Documento
10/08/2012		Juntada de Documento
10/08/2012		Juntada de Petição
10/08/2012		Juntada de Documento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
23/10/2012	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO GOMES DE MOURA
2º	FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA
3º	PAULO CAMELO TIMBÓ

Data	Situação do julgamento	Decisão

15/01/2013

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado - por unanimidade.