Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0194665-54.2012.8.06.0001

Fortaleza

6ª Vara Criminal

-

-

Impetrante:	Rodger Rogerio Gomes Leitinho
Paciente:	Francisco Cesar Vieira Silva
Impetrado:	Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

Data		Movimento
28/03/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência
30/04/2013		Relatório - Assinado
18/04/2013		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
18/04/2013		Arquivado Definitivamente
18/04/2013		Expedida Certidão de Arquivamento
28/03/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência
30/04/2013		Relatório - Assinado
18/04/2013		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
18/04/2013		Arquivado Definitivamente
18/04/2013		Expedida Certidão de Arquivamento
18/04/2013		Baixa Definitiva
18/04/2013		Transitado em Julgado
04/02/2013		Decorrido prazo
29/01/2013		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/01/2013		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2013		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
17/01/2013		Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
16/01/2013		Expedição de Ofício
16/01/2013		Expedida Certidão de Julgamento
15/01/2013		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS BENÉFICAS. MEDIDA EXTREMA DESNECESSÁRIA E PRESCINDÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, DELEGANDO AO JUIZO PROCESSANTE, A SEU CRITÉRIO, A FIXAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS (art. 319 do CPP ). 1. Paciente denunciado por crime, em tese, de roubo majorado, viu sua prisão em flagrante convertida em preventiva e alega como motivos da ilegalidade do ergástulo, o excesso de prazo para o interrogatório e a desnecessidade da manutenção da enxovia em face de condições subjetivas favoráveis. 2. Inicialmente, com relação a tese de excesso de prazo, não há respaldo, pois além do paciente haver contribuído para a demora, retardando a apresentação da defesa preliminar, a atual sistemática processual prevê a realização do interrogatório do réu como o último ato da instrução criminal, que se encerra ao cabo de 60 dias (Inteligência do art. 400 do CPP). 3. Todavia, a reforma processual penal não alberga a preventiva como único instrumento para se garantir a instrução criminal, havendo na legislação mecanismos eficientes para substituí-la eficazmente, não se mostrando necessária e proporcional a manutenção do decreto extremo, máxime quando demonstrado que o paciente possui condições subjetivas favoráveis para a soltura provisória e a decisão denegatória do pleito libertário não apresentou motivos convincentes à preservação do encarceramento. 4. Ordem conhecida e parcialmente concedida para substituir o ergástulo por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), a serem impostas, criteriosamente, pelo Juízo processante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de habeas corpus nº. 0079990-81.2012.8.06.0000, impetrado pelo advogado Rodger Rogério Gomes Leitinho em benefício de Francisco César Vieira Silva, contra ato do Juízo da 6ª Vara Criminal de Fortaleza/CE. Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da ordem e concedê-la parcialmente, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 15 de janeiro de 2013 DES. FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA Relator e Presidente do Órgão Julgador
15/01/2013		Concedido em parte o Habeas Corpus
15/01/2013		Julgado Concederam parcialmente o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado - por unanimidade. Aplicando-se medidas cautelares alternativas.
15/01/2013		Inclusão em pauta Para 15/01/2013
15/01/2013		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/01/2013		Concluso ao Relator
07/01/2013		Juntada de Parecer Realizada
19/12/2012		Vista à PGJ
19/12/2012		Juntada de Petição Entranhado o processo 0079990-81.2012.8.06.0000/90000 - Ofício
19/12/2012		Juntada de Documento
12/11/2012		Juntada de Documento
08/11/2012		Expedição de Ofício
01/11/2012		Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
01/11/2012		Proferido despacho de mero expediente
01/11/2012		Proferido despacho de mero expediente
19/10/2012		Expedido Edital de Intimação de Descarte de Petições Físicas Digitalizadas EDITAL Nº 79/2012 - TJCE CAIXA Nº 46
03/10/2012		Concluso ao Relator
02/10/2012		Processo Distribuído por Sorteio EQUIDADE Órgão Julgador: 1 - 1ª Câmara Criminal Relator: 33 - FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA
02/10/2012		Processo Autuado Divisão de Distribuição
02/10/2012		Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
02/10/2012		Juntada de Documento
02/10/2012		Juntada de Documento
02/10/2012		Juntada de Petição
02/10/2012		Juntada de Documento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
12/12/2012	Ofício

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA
2º	PAULO CAMELO TIMBÓ
3º	LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Data	Situação do julgamento	Decisão

15/01/2013

Julgado

Concederam parcialmente o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado - por unanimidade. Aplicando-se medidas cautelares alternativas.