Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0000128-96.2012.8.06.0150

Quiterianópolis

Vara Única da Comarca de Quiterianópolis

-

-

Impetrante:	Solano Mota Alexandrino
Paciente:	Paulo Henrique Alves de Melo
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de Quiterianopolis

Data		Movimento
28/03/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência
12/06/2013		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
12/06/2013		Arquivado Definitivamente
12/06/2013		Expedida Certidão de Arquivamento
12/06/2013		Baixa Definitiva
28/03/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência
12/06/2013		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
12/06/2013		Arquivado Definitivamente
12/06/2013		Expedida Certidão de Arquivamento
12/06/2013		Baixa Definitiva
12/06/2013		Transitado em Julgado
31/05/2013		Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
31/05/2013		Proferido despacho de mero expediente
31/05/2013		Proferido despacho de mero expediente
06/05/2013		Concluso ao Relator
06/05/2013		Juntada de Petição
06/05/2013		Enviados Autos Digitais do Arquivo para Divisão de Habeas Corpus
06/05/2013		Processo Desarquivado
02/05/2013		Relatório - Assinado
18/03/2013		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
18/03/2013		Arquivado Definitivamente
18/03/2013		Expedida Certidão de Arquivamento
18/03/2013		Baixa Definitiva
18/03/2013		Transitado em Julgado
06/02/2013		Expedido Termo de Informação
31/01/2013		Decorrido prazo
29/01/2013		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/01/2013		Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
28/01/2013		Proferido despacho de mero expediente
21/01/2013		Concluso ao Relator
21/01/2013		Juntada de Petição Entranhado o processo 0131050-93.2012.8.06.0000/90005 - Petições Intermediárias Diversas
21/01/2013		Juntada de Documento
21/01/2013		Juntada de Petição
21/01/2013		Expedido Termo de Informação
18/01/2013		Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
18/01/2013		Proferido despacho de mero expediente
16/01/2013		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2013		Enviada Petição Digital para TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
15/01/2013		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica Lote 13 - 1ª Câmara
14/01/2013		Concluso ao Relator
14/01/2013		Juntada de Petição Entranhado o processo 0131050-93.2012.8.06.0000/90004 - Pedido de Juntada de Documento
14/01/2013		Juntada de Documento
14/01/2013		Juntada de Petição
14/01/2013		Juntada de Petição Entranhado o processo 0131050-93.2012.8.06.0000/90003 - Petições Intermediárias Diversas
14/01/2013		Juntada de Documento
14/01/2013		Juntada de Petição
14/01/2013		Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
11/01/2013		Enviada Petição Digital para TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
11/01/2013		Expedida Certidão recebimento Pet. Eletronio - Intermediário
11/01/2013		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PREVENTIVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À IMPOSIÇÃO DA CAUTELA. RISCO DE REITERAÇÃO EM DELITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO DE MÉRITO, SUPRESSÃO DO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO NÃO SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. REQUISITOS QUE, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM OBRIGATORIAMENTE À SOLTURA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. DEMORA ALÉM DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA, 1. Impetração em favor de paciente denunciado por crimes, em tese, de roubo majorado e formação de quadrilha, a pretexto de constrangimento ilegal em razão de decreto prisional carente de fundamentação; inexistência de prova de sua participação nos crimes imputados; condições subjetivas favoráveis para acompanhar o processo solto e, por último, excesso de prazo para o início da instrução criminal, pedindo, alfim, a revogação do ergástulo. 2. Quanto à alegação de ausência de prova hábil de envolvimento nos crimes a si imputados, desta tese não conheço, pois questão de mérito ainda não avaliada pelo Juízo natural do feito, daí o risco de indevida supressão do grau de jurisdição e impossibilidade do exame aprofundado do probatório em sede mandamental, restando demonstrado nos autos que a liberdade do paciente, a princípio, significaria risco concreto à ordem pública. 3. Tocante à falta de fundamentação, o decreto constritivo se mostra suficientemente motivado. 4. As condições subjetivas pessoais do denunciado não foram devidamente comprovadas, impossibilitando aquilatar se satisfatórias para a revogação da prisão ou mesmo para a substituição por outras medidas cautelares. Ademais, fatores eventualmente favoráveis não conduzem, necessariamente o paciente à liberdade, razão para, também neste aspecto, não se conhecer da ordem. 6. Quanto à mora processual, a tardança é manifesta, extrapolando os limites da razoabilidade, embora inescondível a complexidade da causa e expedidas várias cartas precatórias, dado ao elevado número de denunciados, quatorze (14) no total, não havendo o paciente, nem sua defesa, contribuído para a procrastinação. 7. Coação ilegal configurada. Ordem conhecida parcialmente e deferida nesta extensão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de habeas corpus nº. 0131050-93.2012.8.06.0000, ajuizado pelo advogado Solano Mota Alexandrino em benefício de Paulo Henrique Alves de Melo, contra ato do Juízo da Comarca de Quiterianópolis/CE. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer parcialmente do mandamus, deferindo a ordem, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 08 de janeiro de 2013 FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA Relator e Presidente do Órgão Julgador
11/01/2013		Enviada Petição Digital para TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
11/01/2013		Expedida Certidão recebimento Pet. Eletronio - Intermediário
08/01/2013		Expedição de Alvará
08/01/2013		Expedição de Ofício
08/01/2013		Expedida Certidão de Julgamento
08/01/2013		Concedido o Habeas Corpus
08/01/2013		Julgado Conheceram parcialmente do Habeas Corpus para, neste ponto, concedê-lo - por unanimidade. Determinando-se a expedição de alvará de soltura, a ser cumprido se por outro motivo não estiver o paceinte preso.
19/12/2012		Expedição de Certidão de Pedido de Vista
18/12/2012		Vista ao Magistrado Após os votos dos Deses. Fco. Pedrosa Teixeira e Luiz Evaldo Gonçalves Leite pela concessão da ordem, pediu vista dos autos o Des. Fco. Gomes de Moura. Adiado o julgamento.
18/12/2012		Inclusão em pauta Para 18/12/2012
18/12/2012		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/12/2012		Concluso ao Relator
10/12/2012		Juntada de Parecer Realizada
03/12/2012		Vista à PGJ
16/11/2012		Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
16/11/2012		Proferido despacho de mero expediente
07/11/2012		Juntada de Petição Entranhado o processo 0131050-93.2012.8.06.0000/90002 - Pedido de Reconsideração
07/11/2012		Juntada de Documento
07/11/2012		Juntada de Petição
06/11/2012		Enviada Petição Digital para TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
06/11/2012		Expedida Certidão recebimento Pet. Eletronio - Intermediário
06/11/2012		Juntada de Petição Entranhado o processo 0131050-93.2012.8.06.0000/90001 - Petições Intermediárias Diversas
06/11/2012		Juntada de Documento
29/10/2012		Concluso ao Relator
29/10/2012		Juntada de Petição Entranhado o processo 0131050-93.2012.8.06.0000/90000 - Pedido de Juntada de Documento
29/10/2012		Juntada de Documento
29/10/2012		Juntada de Petição
29/10/2012		Enviada Petição Digital para TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
27/10/2012		Expedida Certidão recebimento Pet. Eletronio - Intermediário
15/10/2012		Juntada de Documento
15/10/2012		Expedição de Ofício
05/10/2012		Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
05/10/2012		Não Concedida a Medida Liminar Face ao exposto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade impetrada, a serem prestadas no decêndio, juntando-se cópia da epístola aos autos. Empós, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, como previsto regimentalmente. Publique-se e intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, 29 de setembro de 2012 FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA Relator
24/08/2012		Concluso ao Relator
24/08/2012		por prevenção ao Magistrado Processo prevento: 0072529-58.2012.8.06.0000 Órgão Julgador: 1 - 1ª Câmara Criminal Relator: 33 - FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA
24/08/2012		Juntada de Documento
23/08/2012		Informações da Gerência de Distribuição
23/08/2012		Processo Autuado Divisão de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
25/10/2012	Pedido de Juntada de Documento
05/11/2012	Petições Intermediárias Diversas
05/11/2012	Pedido de Reconsideração
10/01/2013	Petições Intermediárias Diversas
11/01/2013	Pedido de Juntada de Documento
14/01/2013	Petições Intermediárias Diversas
26/04/2013	Ofício

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA
2º	LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
3º	FRANCISCO GOMES DE MOURA

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/01/2013

Julgado

Conheceram parcialmente do Habeas Corpus para, neste ponto, concedê-lo - por unanimidade. Determinando-se a expedição de alvará de soltura, a ser cumprido se por outro motivo não estiver o paceinte preso.