Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0003817-12.2011.8.06.0142

Parambu

Vara Única da Comarca de Parambu

-

-

Impetrante:	Danniel Francisco de Almeida Ferreira
Paciente:	Jemicye Elves Guimarães Carneiro
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Parambu

Data		Movimento
10/03/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / ADRIANA DA CRUZ DANTAS PORT. 404/2023 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência - PORTARIA Nº 587/2023
17/02/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / ADRIANA DA CRUZ DANTAS PORT. 404/2023 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 404/2023.
02/02/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência
18/04/2013		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
18/04/2013		Arquivado Definitivamente
10/03/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / ADRIANA DA CRUZ DANTAS PORT. 404/2023 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência - PORTARIA Nº 587/2023
17/02/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / ADRIANA DA CRUZ DANTAS PORT. 404/2023 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 404/2023.
02/02/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência
18/04/2013		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
18/04/2013		Arquivado Definitivamente
18/04/2013		Expedida Certidão de Arquivamento
18/04/2013		Baixa Definitiva
18/04/2013		Transitado em Julgado
18/02/2013		Decorrido prazo
05/02/2013		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/02/2013		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2013		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica Lote 35 - 1ª Câmara
31/01/2013		Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
31/01/2013		Expedida Certidão de Julgamento
30/01/2013		Expedição de Ofício
29/01/2013		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. COAÇÃO ILEGAL. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. 1. O paciente teve sua prisão preventiva decretada em em 16 de outubro de 2006, acusado da prática dos delitos previstos no art. 157, §2º, inc. I, II e IV (roubo majorado), e art. 288, parágrafo único (formação de quadrilha armada), ambos do CPB. Em 1º de março de 2011, foi preso em flagrante por outros delitos cometidos em comarca diversa, permanecendo encarcerado desde então. 2. O excesso de prazo na formação da culpa se configura quando a demora no término do feito, além de ser imputada ao órgão julgador, foge da razoabilidade. 3. O paciente já se encontra enclausurado há 01 (um) ano e 11 (onze) meses, sem que a fase de instrução tenha se iniciado, sendo que o juízo impetrado ainda está aguardando a devolução de carta precatória expedida para a citação de um dos codenunciados. 4. A ação penal de origem conta com 14 (quatorze) acusados, alguns deles presos em comarcas diversas, e outros foragidos. Tendo em vista esse cenário, revela-se prudente o desmembramento do processo, dando sequência ao processamento dos demais coautores que já tenham sido citados. Todavia, é de todo inadmissível que o paciente permaneça trancafiado por todo esse período, sem a prática de qualquer ato processual. 5. Ordem concedida, para relaxar a custódia cautelar, substituindo-a excepcionalmente por medidas cautelares diversas da prisão, em função do fato de o paciente ter permanecido aproximadamente 05 (cinco) anos foragido. Outrossim, é de bom alvitre recomendar que o processo originário seja desmembrado, nos termos do art. 80 do CPP, em relação aos corréus que já tenham sido citados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus nº 0131751-54.2012.8.06.0000, acorda a Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria de votos, em conceder a ordem, tudo nos termos do voto do relator.
29/01/2013		Relatório - Assinado
29/01/2013		Concedido o Habeas Corpus
29/01/2013		Julgado Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado - por maioria.
28/01/2013		Inclusão em pauta Para 29/01/2013
28/01/2013		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/12/2012		Concluso ao Relator
28/12/2012		Juntada de Parecer Realizada
07/12/2012		Vista à PGJ
07/12/2012		Juntada de Documento
06/11/2012		Juntada de Documento
30/10/2012		Juntada de Documento
26/10/2012		Expedição de Ofício
24/10/2012		Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
24/10/2012		Proferido despacho de mero expediente
23/10/2012		Concluso ao Relator
23/10/2012		por prevenção ao Magistrado PREVENÇÃOAO HC Nº 217674820068060000 Órgão Julgador: 1 - 1ª Câmara Criminal Relator: 11081 - LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
19/10/2012		Juntada de Documento
19/10/2012		Processo Autuado Divisão de Distribuição
19/10/2012		Expedida Certidão recebimento Pet. Eletronio - Originário

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
2º	FRANCISCO GOMES DE MOURA
3º	FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/01/2013

Julgado

Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado - por maioria.