Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0130396-06.2012.8.06.0001

Fortaleza

3ª Vara Criminal

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Impetrante:	Virginia Maria Lima Bezerra (OAB/CE 9879)
Paciente:	Flávio Júnior de Amorim
Impetrado:	Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

Impetrante:	Virginia Maria Lima Bezerra (OAB/CE 9879)
Paciente:	Flávio Júnior de Amorim
Paciente:	Alef Alves Rocha
Impetrado:	Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

Data		Movimento
10/03/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / ADRIANA DA CRUZ DANTAS PORT. 404/2023 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência - PORTARIA Nº 587/2023
17/02/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / ADRIANA DA CRUZ DANTAS PORT. 404/2023 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 404/2023.
02/02/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência
24/05/2013		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
24/05/2013		Arquivado Definitivamente
10/03/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / ADRIANA DA CRUZ DANTAS PORT. 404/2023 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência - PORTARIA Nº 587/2023
17/02/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / ADRIANA DA CRUZ DANTAS PORT. 404/2023 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 404/2023.
02/02/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência
24/05/2013		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
24/05/2013		Arquivado Definitivamente
24/05/2013		Expedida Certidão de Arquivamento
24/05/2013		Baixa Definitiva
24/05/2013		Transitado em Julgado
01/04/2013		Decorrido prazo
18/03/2013		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/03/2013		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2013		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica Lote 69 - 1ª Câmara
08/03/2013		Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/03/2013		Expedição de Ofício
07/03/2013		Expedida Certidão de Julgamento
06/03/2013		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os pacientes foram presos em flagrante em 18 de fevereiro de 2012. O primeiro deles é acusado dos delitos inscritos no art. 157, § 2º, inc. I e II (roubo majorado), e art. 180, caput (receptação), c/c art. 69 (concurso material), todos do CPB. O segundo foi denunciado pelo crime do art. 157, § 2º, inc. I e II (roubo majorado), do CPB. 2. Eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. O excesso de prazo não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo na formação da culpa. 3. Verifica-se que da denúncia constam os nomes de 02 (dois) réus. O delito foi cometido em concurso de agentes, devendo este fato ser levado em consideração, o que somente tornam o crime e sua instrução ainda mais intrincados. 4. Ademais, os autos de origem se encontram com a instrução encerrada, tendo o Ministério Público e a defesa apresentado suas alegações finais. O processo se encontra, atualmente, concluso ao juiz para a prolação da sentença. Súmula nº 52 - STJ. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 5. Presentes os requisitos que autorizam a custódia preventiva do agente, não há falar em constrangimento ilegal. 6. A segregação cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos dos autos que evidenciam a efetiva periculosidade dos agentes. A custódia foi decretada tendo em vista o violento modus operandi da atuação dos pacientes, que teriam, segundo se noticia, proferido graves ameaças às vítimas, apontando-lhes agressivamente um revólver. 7. Writ denegado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus nº 0132568-21.2012.8.06.0000, acorda a Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem discrepância de votos, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do relator.
06/03/2013		Relatório - Assinado
05/03/2013		Denegado o Habeas Corpus
05/03/2013		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado - por unanimidade.
05/03/2013		Inclusão em pauta Para 05/03/2013
05/03/2013		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/01/2013		Concluso ao Relator
29/01/2013		Juntada de Parecer Realizada
25/01/2013		Juntada de Petição Entranhado o processo 0132568-21.2012.8.06.0000/90001 - Petições Intermediárias Diversas
25/01/2013		Juntada de Documento
22/01/2013		Vista à PGJ
22/01/2013		Juntada de Petição Entranhado o processo 0132568-21.2012.8.06.0000/90000 - Petições Intermediárias Diversas
22/01/2013		Juntada de Documento
08/01/2013		Juntada de Documento
21/12/2012		Expedição de Ofício
19/12/2012		Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
19/12/2012		Não Concedida a Medida Liminar Em sendo assim, indefiro a medida liminar pleiteada. No mais, notifique-se a autoridade havida por coatora para que preste as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias, recomendando-se que, logo após, sejam os autos remetidos à Procuradoria Geral de Justiça para que emita parecer. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de dezembro de 2012. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator
18/12/2012		Concluso ao Relator
18/12/2012		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 1 - 1ª Câmara Criminal Relator: 11081 - LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
18/12/2012		Processo Autuado Divisão de Distribuição
18/12/2012		Expedida Certidão recebimento Pet. Eletronio - Originário

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
21/01/2013	Petições Intermediárias Diversas
23/01/2013	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
2º	FRANCISCO GOMES DE MOURA
3º	FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA

Data	Situação do julgamento	Decisão

05/03/2013

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado - por unanimidade.