Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0034299-36.2015.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

18ª Vara Criminal

IREYLANDE PRUDENTE SARAIVA

-

Recorrente:	Ministerio Publico do Estado do Ceará
Recorrido:	Antônio Jorge Gomes Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Custos legis:	Ministério Público Estadual Réu preso

Data		Movimento
08/05/2019		Remessa
08/05/2019		Baixa Definitiva
08/05/2019		Certidão de Trânsito em Julgado
08/04/2019		Expedição de Certidão
26/03/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
08/05/2019		Remessa
08/05/2019		Baixa Definitiva
08/05/2019		Certidão de Trânsito em Julgado
08/04/2019		Expedição de Certidão
26/03/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
26/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/02/2019		Expedição de Certidão
05/02/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
05/02/2019		Ato ordinatório praticado
31/01/2019		Expedida Certidão
30/01/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 29/01/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2070
25/01/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
24/01/2019		Expedida Certidão de Julgamento
23/01/2019		Acórdão - Assinado Processo: 0034299-36.2015.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Ministerio Publico do Estado do CearáRecorrido: Antônio Jorge GomesCustos legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSA IDENTIDADE. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS E JUSTA CAUSA EVIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É sabido que a rejeição da denúncia é hipótese excepcional e só pode ocorrer quando não existem mínimos indícios da autoria e do fato delituoso. 2. Na hipótese, verifica-se a existência de suficientes elementos para o aditamento manejado pelo Parquet e para o início da persecução penal quanto ao delito de falsa identidade, tanto com relação aos indícios de autoria, quanto prova da materialidade do delito. 3. Acolhe-se a alegação de inépcia da denúncia ou de seu aditamento quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação e em flagrante prejuízo à defesa do réu, o que não se observa no caso em questão. 4. Presentes os requisitos do art. 41 do CPP, deve o aditamento à peça delatória ser recebido. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos o presente Recurso Crime em Sentido Estrito, ACORDAM os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, para DAR-LHE provimento. Fortaleza, CE, 23 de janeiro de 2019. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
23/01/2019		Conhecido o recurso e provido
23/01/2019		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, dando-lhe provimento para alterar a decisão a quo no sentido de receber o aditamento à denúncia ofertada em desfavor do recorrido, nos termos do voto do Des. Relator."
18/12/2018		Adiado Próxima pauta: 23/01/2019 13:30
12/12/2018		Concluso ao Relator
12/12/2018		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
12/12/2018		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
11/12/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 10/12/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2046
06/12/2018		Inclusão em pauta Para 18/12/2018
05/12/2018		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/12/2018		Relatório - Assinado
08/10/2018		Concluso ao Relator
08/10/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00117495-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/10/2018 09:42
03/10/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
03/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/10/2018		Vista à PGJ
01/10/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
01/10/2018		Proferido despacho de mero expediente
01/10/2018		Proferido despacho de mero expediente
10/11/2017		Concluso ao Relator
10/11/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00109994-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 07/11/2017 09:09
01/11/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.17.00329213-4 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 31/10/2017 13:10
17/10/2017		Juntada de Documento
03/10/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer de mérito.
02/10/2017		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Recurso Crime
29/09/2017		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1332 - FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
26/09/2017		Processo Autuado Gerência de Distribuição
06/09/2017		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 18ª Vara Criminal

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
31/10/2017	Informações do Juizo
07/11/2017	Parecer do MP
08/10/2018	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/01/2019

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, dando-lhe provimento para alterar a decisão a quo no sentido de receber o aditamento à denúncia ofertada em desfavor do recorrido, nos termos do voto do Des. Relator."