Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0002362-19.2010.8.06.0054

Campos Sales

Vara Única da Comarca de Campos Sales

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Apelante:	Valmir Francisco Alves das Chagas Advogado:  José Solano Feitosa
Apelado:	Justiça Pública

Data		Movimento
15/05/2014		Remetidos os Autos para Vara de Origem Vara Única
15/05/2014		Expedido Termo de Remessa
15/05/2014		Baixa Definitiva
15/05/2014		Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2014		Decorrido prazo
15/05/2014		Remetidos os Autos para Vara de Origem Vara Única
15/05/2014		Expedido Termo de Remessa
15/05/2014		Baixa Definitiva
15/05/2014		Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2014		Decorrido prazo
15/05/2014		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/04/2014		Recebidos Autos da PGJ - NUCRIM
24/03/2014		Enviados Autos ao MP p/ Ciência (NUCRIM)
21/03/2014		Decorrido prazo
21/03/2014		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
20/02/2014		Expedida Certidão de Publicação
14/02/2014		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/02/2014 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 906
11/02/2014		Recebidos os Autos pela Divisão de Apelação Crime
11/02/2014		Remetidos Autos à Coordenação de Apelação Criminal
11/02/2014		Juntada de Acórdão Realizada
11/02/2014		Expedição de Ofício OFÍCIO Nº 143/2014 à Juíza de Direito da Vara única da Comarca de Campos Sales.
11/02/2014		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE NÃO ALEGADA NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. MATÉRIA PRECLUSA. 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO DOLOSO. CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DOLO DE SUBTRAIR COISA ALHEIA, ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME OU DETENÇÃO DA RES. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada, e no, mérito recurso provido. Concessão de habeas corpus ex officio para revogar a prisão cautelar. I A nulidade arguida pela Defesa no tocante à elaboração de um laudo pericial realizado na pessoa do apelante diligência requerida pela Defesa deve ser rejeitada, uma vez que foi por ela acatado o resultado desse laudo, tanto é que silenciou a respeito, por ocasião do oferecimento das alegações finais, vindo a contestar o documento somente quanod da interposição do apelo. Portanto, não alegada no momento oportuno, a questão se encontra preclusa, conforme prevê o art. 571, II do Código de Processo Penal. II No que pertine ao mérito, impõe-se a desclassificação do crime de latrocínio (art. 157, § 3º, parte final, do Código Penal), quando ausente prova suficiente acerca da intenção do agente de subtrair coisa alheia ou garantir, depois desta, a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída. III. Realizada a emendatio libelli, nos termos do art. 383, §2º do Código de Processo Penal, e verificado que esta Corte não pode julgar os crimes dolosos contra a vida, pois estaria subtraindo a competência constitucional do Tribunal do Júri, devem os autos serem encaminhados ao Juizo competente, onde deverá ser pronunciado o réu, abordando-se eventuais qualificadoras. Após o rito previsto no Código Processo Penal, será o réu submetido ao Conselho de Sentença. IV. Por fim, necessária se faz a concessão de habeas corpus ex officio, para revogar a prisão cautelar do apelante, por duas razões: ausência dos requisitos da prisão preventiva e, ainda, que os autos serão devolvidos à instância de origem, onde a ação penal deverá ter prosseguimento, e o réu se encontra preso desde o mês de dezembro de 2010. Todavia, deve o réu sujeitar-se ao cumprimento das medidas cautelares estabelecidas no art. 319, I e V, do Código de Processo Penal, e ao comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de imediata revogação da liberdade. V. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e no mérito provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº0002362-19.2010.8.06.0054, em face de sentença prolatada pelo Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara Única da Comarca de Campos Sales, em que é apelante Valmir Francisco Alves das Chagas. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, conceder-lhe provimento, para desclassificar a conduta de latrocínio para homicídio doloso, determinado a remessa dos autos ao Juízo competente, onde deverá ser o réu, analisada a existência de eventual qualificadora, e submetido ao Tribunal do Júri. Concedem, ainda, habeas corpus ex officio, para revogar a prisão cautelar do apelante, com a expedição de alvará de soltura, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Presidente do Órgão Julgador em exercício e Relatora Procurador(a) de Justiça
11/02/2014		Expedida Certidão de Julgamento
10/02/2014		Julgado Rejeitaram a preliminar, para, no mérito, dar provimento ao recurso conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade arguida, e, no mérito, deu provimento ao recurso para desclassificar a conduta de latrocínio para homicídio doloso, e, ex officio, concedeu habeas corpus para revogar a prisão cautelar do apelante com expedição de Alvará de Soltura e termo de compromisso das medidas cautelares a ser firmado perante o Juiz de primeira instância, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, nos termos do voto da Desa. Relatora."
10/02/2014		Recebidos os Autos pela Secretaria de Câmara
06/02/2014		Remetidos Autos à Secretaria de Câmara
03/02/2014		Recebidos os Autos pelo Gabinete - Para julgamento FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
03/02/2014		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 31/01/2014 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 897
31/01/2014		Concluso ao Relator após publicação de pauta
31/01/2014		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
29/01/2014		Inclusão em pauta Para 10/02/2014
29/01/2014		Recebidos os Autos pela Secretaria de Câmara
29/01/2014		Remetidos Autos à Secretaria de Câmara
16/01/2014		Recebidos os Autos pelo Gabinete - Concluso ao Revisor LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
16/01/2014		Concluso ao Revisor
16/01/2014		Relatório - Assinado
28/12/2012		Recebidos os Autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
19/12/2012		Concluso ao Relator
19/12/2012		Expedido Termo de Conclusão ao Relator
19/12/2012		Expedido termo de Juntada
19/12/2012		Juntada de Petição Juntado protocolo nº 2012.00031415-9, referente ao processo 0002362-19.2010.8.06.0054/90001 - Petições Intermediárias Diversas
19/12/2012		Recebidos os Autos pela Divisão de Apelação Crime
19/12/2012		Remetidos Autos à Coordenação de Apelação Criminal
12/09/2012		Recebidos os Autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
11/09/2012		Concluso ao Relator
11/09/2012		Expedido Termo de Conclusão ao Relator
11/09/2012		Expedido termo de Juntada
11/09/2012		Juntada de Petição Juntado protocolo nº 2012.00022542-4, referente ao processo 0002362-19.2010.8.06.0054/90000 - Petições Intermediárias Diversas
11/09/2012		Recebidos os Autos pela Divisão de Apelação Crime
05/09/2012		Remetidos Autos à Coordenação de Apelação Criminal
03/05/2012		Recebidos os Autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
02/05/2012		Concluso ao Relator
17/04/2012		Juntada de Despacho Realizada
17/04/2012		Recebidos os Autos pela Divisão de Apelação Crime
13/04/2012		Remetidos Autos à Coordenação de Apelação Criminal
13/04/2012		Proferido despacho de mero expediente
02/04/2012		Recebidos os Autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
02/04/2012		Concluso ao Relator
30/03/2012		Processo Distribuído por Sorteio equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
30/03/2012		Recebidos Autos pela Gerência de Distribuição
29/03/2012		Remetidos os Autos para Distribuição
29/03/2012		Juntada de Parecer Realizada
29/03/2012		Recebidos os Autos da PGJ
16/02/2012		Vista à PGJ
16/02/2012		Recebidos os Autos pela Divisão de Apelação Crime
15/02/2012		Remetidos Autos à Coordenadoria de Apelação Crime
08/02/2012		Recebidos Autos pela Gerência de Distribuição
07/02/2012		Remetidos os Autos para Distribuição
07/02/2012		Processo Autuado Protocolo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
03/09/2012	Petições Intermediárias Diversas
12/12/2012	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Revisor	LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
3º	FRANCISCO GOMES DE MOURA

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/02/2014

Julgado

Rejeitaram a preliminar, para, no mérito, dar provimento ao recurso conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade arguida, e, no mérito, deu provimento ao recurso para desclassificar a conduta de latrocínio para homicídio doloso, e, ex officio, concedeu habeas corpus para revogar a prisão cautelar do apelante com expedição de Alvará de Soltura e termo de compromisso das medidas cautelares a ser firmado perante o Juiz de primeira instância, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, nos termos do voto da Desa. Relatora."