Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1038834-16.2000.8.06.0001

Fortaleza

2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária

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Embargante:	José Jonaide Freire Ximenes Advogado:  Dário Amâncio de Assis
Embargado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
27/09/2019		Baixa Definitiva
20/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Permuta - Conforme Portaria 1489/2019
16/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1464/2019
28/05/2019		Juntada de Recurso Interno Entranhado ao processo 1038834-16.2000.8.06.0001/50000 - Apelação
21/03/2019		Decorrendo Prazo
27/09/2019		Baixa Definitiva
20/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Permuta - Conforme Portaria 1489/2019
16/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1464/2019
28/05/2019		Juntada de Recurso Interno Entranhado ao processo 1038834-16.2000.8.06.0001/50000 - Apelação
21/03/2019		Decorrendo Prazo
21/03/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 20/03/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2103
15/03/2019		Enviado acórdão para publicação
15/03/2019		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
13/03/2019		Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2019		Julgado Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos embargos, mas para rejeitá-los, nos termos do voto do Des. Relator."
07/03/2019		Inclusão em pauta Para 13/03/2019
07/03/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/02/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 14/02/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2082
12/02/2019		por prevenção ao Magistrado Encaminhamento/Relator Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1332 - FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
2º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/03/2019

Julgado

Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos embargos, mas para rejeitá-los, nos termos do voto do Des. Relator."