Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Impetrante:	Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará - SINSEMPECE Advogado:  Márcio Augusto Ribeiro Cavalcante
Impetrado:	Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará
Litisc. Passivo:	Estado do Ceará Procª. Estado:  Giovana Lopes do Nascimento Silva

Data		Movimento
14/09/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 12 / MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 12 / EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: Transferência
18/08/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 12 / EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 12 / MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: Em cumprimento à Portaria nº 1819/2022
10/06/2022		Arquivado Definitivamente
10/06/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
10/06/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ Reunidas p/ o Arquivo
14/09/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 12 / MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 12 / EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: Transferência
18/08/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 12 / EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 12 / MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: Em cumprimento à Portaria nº 1819/2022
10/06/2022		Arquivado Definitivamente
10/06/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
10/06/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ Reunidas p/ o Arquivo
10/06/2022		Baixa Definitiva
10/06/2022		Baixa Definitiva
10/06/2022		Enviados Autos Digitais à TJCENEXE - Órgão Especial e Seções Cíveis
10/06/2022		Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022		Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 08/06/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2861
06/06/2022		Concluso ao Relator
06/06/2022		Processo Redistrisbuído por Encaminhamento Motivo: Em cumprimento à decisão de fl. 281 Órgão Julgador: 52 - Órgão Especial Relator: 908 - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
05/06/2022		Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
01/06/2022		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática
01/06/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 31/05/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2855
01/06/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 31/05/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2855
27/05/2022		Enviados Autos Digitais à TJCENEXE - Órgão Especial e Seções Cíveis
27/05/2022		Suspeição Por razões de foro íntimo, declaro-me suspeita para funcionar nos presentes autos, nos termos do art. 145, §1º do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de maio de 2022. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora
26/05/2022		Concluso ao Relator
26/05/2022		Expedição de Certidão
26/05/2022		Recebidos os autos do STJ
26/05/2022		Juntada de Documento
07/01/2021		Expedido Termo de Transferência
07/01/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 2 / FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 2 / MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: Assumiu a vaga no TJCE
09/07/2020		Enviados Autos Digitais ao STJ
06/02/2019		Expedido Termo de Transferência
01/02/2019		Expedido Termo de Transferência
01/02/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 2 / PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 2 / FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: herança/sucessão nos termos da Sessão do Tribunal Pleno nº 02/2019-TJ de 29.01.2019; Aplicação do art. 12, § 16, alínea "d" do RTJCE.
21/09/2018		Expedido Termo de Transferência
21/09/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 2 / FRANCISCO GLADYSON PONTES Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 2 / PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: herança/substituição - Portaria nº 1.836/2017 e aplicação do art. 70 do RTJCE
11/10/2016		Expedida Certidão de Envio ao STJ
06/10/2016		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática
03/10/2016		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
03/10/2016		Recurso Ordinário admitido Dessa forma, remetam-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para a análise do recurso interposto. Subam. Publique-se. Fortaleza, 3 de outubro de 2016. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES Vice-Presidente do TJCE
28/05/2014		Enviados Autos Digitais à Vice-Presidência
28/05/2014		Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente
27/05/2014		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.14.00063235-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 20/05/2014 17:15
13/05/2014		Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
02/05/2014		Expedido Termo de Intimação TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Ordinário Tendo em vista que a parte recorrente interpôs Recurso Ordinário, a Secretaria do Tribunal abre vista à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 8 de abril de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
04/04/2014		Juntada de Documento Nº Protocolo: TJCE.14.00058895-8 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 03/04/2014 18:31
04/04/2014		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.14.00058895-8 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 03/04/2014 18:31
04/04/2014		Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ.Reunidas p/ Divisão de Recursos Privativo
27/03/2014		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/03/2014		Expedida Certidão de Julgamento
13/03/2014		Acórdão - Assinado EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Insiste o embargante em infirmar a tese recorrida, visando, todavia, à rediscussão da matéria, suficientemente debatida e decidida no acórdão recorrido. 2. Não devem ser acolhidos os embargos de declaração se inexistente omissão, contradição ou obscuridade no decisum. Inteligência do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 4. Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes deste Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de março de 2014. Presidente do Órgão Julgador Relator Procuradoria Geral de Justiça
13/03/2014		Relatório - Assinado
12/03/2014		Expedida Certidão de Interposição de Recurso
20/02/2014		Concluso ao Relator
18/02/2014		Expedida Certidão recebimento Pet. Eletronio - Intermediário
18/02/2014		Juntada de Petição Protocolo nº TJCE.1400054187-0 Embargos de Declaração
14/02/2014		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2014		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/02/2014 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 906
11/02/2014		Enviados Autos Digitais à TJCENEXE - Órgão Especial e Seções Cíveis
11/02/2014		Expedida Certidão de Julgamento
07/02/2014		Acórdão - Assinado EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. DESCONTO NOS VENCIMENTOS LASTREADO EM DIAS NÃO TRABALHADOS. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA FALHA NO CONTROLE DE FREQUÊNCIA DESAFIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Ora, é sabido e consabido que o dever de assiduidade é exigência legal aos servidores públicos em geral, contida no art. 191, inciso VI, da Lei n.º 9.826/74. Nessa perspectiva, ocorrendo falta ao serviço, deve o servidor informar sua chefia do motivo da falta para justificá-la, sob pena de ter descontado em sua remuneração os dias não trabalhados, nos termos da legislação que rege a espécie. 2. Entendo ser desnecessária a instauração de processo administrativo para apuração de faltas e atrasos de servidor público, visando a realização de descontos na remuneração pelos dias não trabalhados; até porque esse desconto não constitui punição ao funcionário faltoso. Vale dizer, não é cabível a instauração de processo administrativo quando não se colima a aplicação de sanção disciplinar de qualquer natureza, mas o mero desconto da remuneração pelos dias não trabalhados, pena de enriquecimento sem causa por parte do servidor público. 3. Quanto à suposta falha do sistema de controle de frequência da instituição, necessariamente reclamaria dilação probatória, sendo imprópria a via eleita, ante a inexistência de direito líquido e certo dos servidores públicos, ora em destaque (arts. 1º e 10 da Lei nº 12.016/2009). 4. Segurança denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, em que figuram as partes acima indicadas, acorda o ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em DENEGAR a segurança, nos termos do voto do relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, 6 de fevereiro de 2014. PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR RELATOR PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
06/02/2014		Julgado Denegaram a Segurança conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
03/02/2014		Concluso ao Relator
03/02/2014		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
29/01/2014		Concluso ao Relator
29/01/2014		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2014 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 894
27/01/2014		Inclusão em pauta Para 06/02/2014
24/01/2014		Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
24/01/2014		Enviados Autos Digitais à TJCENEXE - Órgão Especial e Seções Cíveis
24/01/2014		Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
24/01/2014		Enviados Autos Digitais à TJCENEXE - Órgão Especial e Seções Cíveis
24/01/2014		Proferido despacho de mero expediente
24/01/2014		Proferido despacho de mero expediente
24/01/2014		Enviados Autos Digitais ao Relator
23/01/2014		Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
23/01/2014		Juntada de Documento
16/01/2014		Enviados Autos Digitais da Sec. Geral p/ Div. de Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ.Reunidas
15/01/2014		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/01/2014		Relatório - Assinado
16/12/2013		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.13.00021216-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/12/2013 17:34
16/12/2013		Expedida Certidão recebimento Pet. Eletronio - Intermediário
27/11/2013		Concluso ao Relator
27/11/2013		Decorrido prazo
14/11/2013		Juntada de Petição Nº Protocolo: 20.13.00026157-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/11/2013 18:09
08/11/2013		Juntada de Expediente Realizada
31/10/2013		Juntada de Expediente Realizada
24/10/2013		Ofício Enviado a Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reunidas - Ag. Devolução 2ª Via Enviada 1ª via do ofício para cumprimento.
24/10/2013		Ofício Enviado a Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reunidas - Ag. Devolução 2ª Via Enviada 1ª via do mandado para cumprimento.
22/10/2013		Expedição de Mandado
22/10/2013		Expedição de Ofício
22/10/2013		Expedida Certidão de Publicação de Despacho
22/10/2013		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 21/10/2013 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 829
17/10/2013		Enviados Autos Digitais à TJCENEXE - Órgão Especial e Seções Cíveis
17/10/2013		Proferido despacho de mero expediente
03/10/2013		Concluso ao Relator
03/10/2013		Processo Distribuído por Sorteio EQUIDADE Órgão Julgador: 52 - Órgão Especial Relator: 1202 - FRANCISCO GLADYSON PONTES
02/10/2013		Processo Autuado Divisão de Distribuição
02/10/2013		Expedida Certidão recebimento Pet. Eletronio - Originário

Recebido em	Classe
18/02/2014	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
13/11/2013	Petições Intermediárias Diversas
13/12/2013	Petições Intermediárias Diversas
20/05/2014	Contrarrazões Recursais

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO GLADYSON PONTES
2º	WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
3º	FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO
4º	INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
5º	MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
6º	LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
7º	FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
8º	RÔMULO MOREIRA DE DEUS
9º	MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
10º	ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
11º	FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
12º	FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
13º	FRANCISCO SALES NETO
14º	PRESIDENTE TJCE
15º	MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
16º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
17º	FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA
18º	CLÉCIO AGUIAR DE MAGALHÃES
19º	EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

Data	Situação do julgamento	Decisão

06/02/2014

Julgado

Denegaram a Segurança conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.