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Apensos / Vinculados

Nº processo	A/V	Volume	Folhas	Classe	Obs.

2008.0000.4696-1	A	1	-	-	-
2008.0012.5358-8	A	1	-	-	-

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0000476-86.2007.8.06.0119

Maranguape

1ª Vara da Comarca de Maranguape

Partes do Processo

Recorrente:	César de Andrade Moura
Recorrido:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual Réu preso

Mais

Movimentações

Data		Movimento

09/05/2019		Juntada de Documento
29/04/2019		Baixa Definitiva
29/04/2019		Transitado em Julgado
08/04/2019		Expedição de Certidão
28/03/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
09/05/2019		Juntada de Documento
29/04/2019		Baixa Definitiva
29/04/2019		Transitado em Julgado
08/04/2019		Expedição de Certidão
28/03/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
28/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/03/2019		Decorrido prazo
18/02/2019		Expedição de Certidão
05/02/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
05/02/2019		Ato ordinatório praticado
31/01/2019		Expedida Certidão
30/01/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 29/01/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2070
25/01/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
24/01/2019		Expedida Certidão de Julgamento
23/01/2019		Acórdão - Assinado Processo: 0000476-86.2007.8.06.0119 - Recurso em Sentido Estrito Recorrentes: César de Andrade Moura e Francisco Elano Félix da SilvaRecorrido: Ministério Público do Estado do Ceará EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Réus pronunciados por violação ao art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, pleiteando a impronúncia do primeiro, sob alegação de ausência de indícios de autoria, e o decote da qualificadora quanto ao segundo. 2. Provada a materialidade do fato e havendo indícios suficientes de autoria a justificar a submissão dos réus ao crivo do Júri Popular, escorreita a decisão de pronúncia, cabendo exclusivamente ao Tribunal do Júri decidir acerca do destino dos réus. 3. . Havendo controvérsia acerca das circunstâncias em que o crime foi cometido, a fim de se esclarecer a incidência de qualificadora, compete ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, o encargo de julgar os réus pronunciados, acatando ou não a tese da acusação. 4. O decote de qualificadoras, nessa fase processual, somente é cabível quando cabalmente demonstrada sua inocorrência, o que não é o caso dos autos. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de janeiro de 2019. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
23/01/2019		Conhecido o recurso e não-provido
23/01/2019		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de pronúncia, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça."
18/12/2018		Adiado Próxima pauta: 23/01/2019 13:30
12/12/2018		Concluso ao Relator
12/12/2018		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
12/12/2018		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
11/12/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 10/12/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2046
06/12/2018		Inclusão em pauta Para 18/12/2018
05/12/2018		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/12/2018		Relatório - Assinado
09/08/2018		Juntada de Documento
06/08/2018		Concluso ao Relator
06/08/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: 20.18.00326517-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/08/2018 18:16
05/07/2018		Juntada de Documento
05/07/2018		Expedição de Ofício
04/07/2018		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Recurso Crime
29/06/2018		Processo Redistrisbuído por Encaminhamento Em cumprimento ao despacho de pág. 585. Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1332 - FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
11/06/2018		Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
11/06/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
11/06/2018		Proferido despacho de mero expediente
11/06/2018		Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018		Juntada de Documento
23/04/2018		Concluso ao Relator
23/04/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00071761-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/04/2018 09:28
02/04/2018		Digitalização de Termo de Vista ao MP
22/03/2018		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer de mérito, SEGUE MÍDIA.
15/03/2018		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Recurso Crime
12/03/2018		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
22/01/2018		Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
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22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Expediente Realizada
22/01/2018		Juntada de Expediente Realizada
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22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Petição
22/01/2018		Digitalização de Termo de Vista ao MP
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Petição
22/01/2018		Digitalização de Termo de Vista ao MP
22/01/2018		Juntada de Documento
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22/01/2018		Juntada de Petição
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22/01/2018		Juntada de Petição
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Petição
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Petição
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Petição
22/01/2018		Digitalização de Termo de Vista ao MP
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Expediente Realizada
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
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22/01/2018		Juntada de Petição
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Parecer Realizada
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Petição
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
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22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Expediente Realizada
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
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22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Digitalização de Termo de Vista ao MP
22/01/2018		Juntada de Documento
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22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
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22/01/2018		Juntada de Expediente Realizada
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Parecer Realizada
22/01/2018		Juntada de Documento
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22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Parecer Realizada
22/01/2018		Digitalização de Termo de Vista ao MP
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Parecer Realizada
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Expediente Realizada
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22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Parecer Realizada
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Digitalização de Termo de Vista ao MP
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Petição
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Petição
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Petição
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Petição
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Parecer Realizada
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Petição
22/01/2018		Juntada de Petição
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
22/01/2018		Juntada de Documento
17/10/2017		Recebidos Autos pelo Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
16/10/2017		Remetidos Autos ao Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
16/10/2017		Processo Autuado Coordenadoria de Protocolo e Malote

Mais

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas

Data	Tipo

23/04/2018	Parecer do MP
02/08/2018	Petições Intermediárias Diversas

Composição do Julgamento

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Julgamentos

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/01/2019

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de pronúncia, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça."