0000476-86.2007.8.06.0119 Julgado
Classe
Apelação Criminal
Assunto
Homicídio Qualificado
Seção
Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Área
Criminal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
0000476-86.2007.8.06.0119 (Principal) Maranguape Vara Única Criminal de Maranguape - -

Partes do Processo

Apelante:  César de Andrade Moura Réu preso
Advogada:  Virgínia Medeiros de Oliveira  
Apelado:  Ministério Público do Estado do Ceará
Ministério Públ: Ministério Público Estadual 
Custos legis:  Ministerio Publico do Estado do Ceará
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Movimentações

Data Movimento
23/06/2022 Expedida Certidão de Julgamento
22/06/2022 Acórdão - Assinado
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS (ART. 121, §2º, INCISO IV, CUMULADO COM ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DAS DEFESAS. APELANTE FRANCISCO ELANO FÉLIX DA SILVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO CURTO LAPSO TEMPORAL ENTRE A INTIMAÇÃO E A SESSÃO DE JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ADIAMENTO QUE SEQUER FOI SOLICITADO. RÉU QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 2 DO TJCE. APELANTES FRANCISCO ELANO FÉLIX DA SILVA E CÉSAR DE ANDRADE MOURA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DUALIDADE DE VERSÕES. COMPATIBILIDADE ENTRE A TESE ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI E O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. DECISÃO BASEADA EM VERSÃO EXISTENTE. ALEGATIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS COMPROVAM SEREM OS RÉUS AUTORES DOS DELITOS. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO JÚRI AO RESPONDEREM AFIRMATIVAMENTE AO QUESITO E EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. NEUTRALIZADA A VETORIAL DOS ANTECEDENTES DO APELANTE CÉSAR DE ANDRADE MOURA. INSURGÊNCIA QUANTO A FRAÇÃO REDUTORA REFERENTE A TENTATIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO A SER REPARADO. ITER CRIMINIS EXTENSAMENTE PERCORRIDO. PENA FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DE FRANCISCO ELANO FÉLIX DA SILVA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DE CÉSAR DE ANDRADE MOURA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Cuidam os autos de Recursos de Apelação Crime interpostos pelos réus César de Andrade Moura e Francisco Elano Félix da Silva, insurgindo-se contra a sentença prolatada às fls. 663/669, pelo Exmo. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Maranguape/CE, que, seguindo decisão do Conselho de Sentença, condenou-os como incursos nas penas dos art. 121, § 2º, inciso IV, cumulado art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. 2.O acusado César alega a decisão do Conselho do Juri foi manifestamente contrária às provas dos autos, em face da ausência de indícios de autoria. Subsidiariamente, requereram a reforma da dosimetria da pena. Já o acusado Francisco Elano, em breves linhas, alegando que a decisão do Conselho do Juri foi manifestamente contrária às provas dos autos, requereu novo julgamento e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena; pleiteando, ainda, a revogação da prisão preventiva. 3.Preliminarmente, em relação a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, em virtude da exiguidade do prazo entre a data de intimação do réu Francisco Elano para o ato e a sua realização, tem-se que não houve insurgência da defesa acerca da data da Sessão de Julgamento, ao contrário, o réu sequer foi encontrado no endereço indicado nos autos para ser intimado da data de julgamento, justamente por encontrar-se em local incerto e não sabido. Ademais, o apelante não ficou desassistido nos autos, ao contrário, teve sua defesa realizada pela Defensoria Pública que diligentemente praticou todos os atos necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. 4.Primeiramente, cabe observar que o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, assegura a soberania dos veredictos do Egrégio Tribunal do Júri como um dos direitos e deveres individuais de todo e qualquer cidadão. Contudo, suas decisões não são absolutas, estando sujeitas a controle pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, o Conselho de Sentença tem plena liberdade de escolha entre as versões apresentadas, desde que estejam presentes elementos idôneos de prova a embasar o veredicto, essenciais para a validade da decisão proferida pelo Júri. 5.Assim, não cabe a este Egrégio Tribunal de Justiça proceder uma análise profunda dos elementos probatórios de modo a definir se a tese escolhida é a mais justa ou adequada ao caso, pois no recurso de apelação interposto com base em decisão manifestamente contrária a prova dos autos, o órgão ad quem se limita em analisar a existência ou não de suposto equívoco na manifestação de vontade dos jurados em relação as questões já debatidas no processo. 6.Quanto a alegativa de que a decisão do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, não cabe a este Egrégio Tribunal de Justiça proceder uma análise profunda dos elementos probatórios de modo a definir se a tese escolhida é a mais justa ou adequada ao caso, pois no recurso de apelação interposto com base em decisão manifestamente contrária a prova dos autos, o órgão ad quem se limita em analisar a existência ou não de suposto equívoco na manifestação de vontade dos jurados em relação as questões já debatidas no processo. 7.Partindo de tais premissas, tem-se que não assiste razão aos recorrentes, não havendo como prosperar a tese de que decisão do júri é manifestamente contrária à prova dos autos. No caso sub examine, as provas coligidas na fase inquisitorial e durante a instrução criminal revelam-se contundentes e aptas para dar suporte à decisão do Conselho de Sentença. 8.Sobre a autoria e a condenação pelo Tribunal do Júri, da verificação do caso concreto, se pode perceber que havia duas teses em conflito, a da acusação, segundo a qual os réus teriam cometido o delito de homicídio qualificado, e a da defesa, que sustentava a negativa de autoria. Analisando os testemunhos e os interrogatórios colhidos nos autos, observa-se que existem elementos probatórios para sustentar a tese acolhida pelo Júri. 9.Apesar de negarem a participação ou coautoria no crime, as versões apresentadas pelas testemunhas foram convincentes a indicar o envolvimento no crime e, segundo declarações das vítimas e testemunhas, os réus estavam armados com faca e arma de fogo, esta última posteriormente encontrada com os acusados quando da prisão em flagrante. 10.Por fim, apesar de os acusados se insurgirem acerca do reconhecimento da qualificadora da surpresa, ao argumento de tendo havido prévia discussão entre um dos acusados e um parente das vítimas, bem como pelo fato de uma das vítimas ter ido chamar a outra anunciando que os acusados estavam armados. Isso porque, ainda que as vítimas tivessem ciência de que os acusados estavam armados, tal fato, per si, não importa em crer que eles seriam capazes de matá-los, do contrário, por certo, teriam fugido, e não se aproximado para dialogarem. 11.Como bem destacado pela douta Procuradoria no parecer de fls. 837/860, No caso de que ora se cuida, algumas circunstâncias fáticas restaram devidamente provadas. A primeira delas, é que não houve qualquer ato de agressão perpetrado pelas vítimas contra os recorrentes. A segunda circunstância é que as vítimas foram atacadas em sua residência, que foi invadida pelos acusados, armados e em concurso de pessoas, e, de inopino, sem qualquer discussão prévia, agredidas com disparos de arma de fogo e facadas, de forma premeditada, e sem que lhe fosse dada a menor chance de defesa. Logo, as circunstâncias dos fatos restaram perfeitamente elucidadas, especialmente a motivação do crime, e o elemento surpresa na ação dos réus. 12.Quanto ao pedido de reforma da dosimetria, insurgem-se os apelantes acerca da valoração negativa das vetoriais da culpabilidade e dos antecedentes, bem como quanto a fração de redução referente a causa de diminuição da tentativa. Observando os fundamentos esposados no decisum em relação a 1ª fase da dosimetria da pena, verifica-se equívoco do Magistrado de origem somente quanto a valoração negativa dos antecedentes do apelante César de Andrade Moura. 13.Em relação a valoração negativa da vetorial dos antecedentes, assiste razão ao apelante César de Andrade Moura, eis que, observando-se a certidão de antecedentes criminais do apelante, tem-se que os delitos indicados foram cometidos posteriormente ao que tratam estes autos, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça consignado que, na data da sentença, ele ostentava contra si condenações penais transitadas em julgado porém por fatos posteriores aos fatos narrados no presente processo, portanto, a teor do que dispõe o art. 63 do Código Penal, não podem gerar reincidência, nem maus antecedentes. O acusado era, portanto, apesar de possuir condenações transitadas em julgado, primário e portados de bons antecedentes. 14.Já com o apelante Francisco Elano Félix da Silva ocorre situação diversa da do corréu, eis que na data da sentença já havia sido condenado por crime anterior ao que tratam esses autos, a exemplo da ação penal nº 0000516-73.2004.8.06.0119. 15.Na 3ª fase dosimétrica, insurgem-se os apelantes para que seja aplicada a fração de diminuição em seu grau máximo. Ocorre que, observando os fundamentos esposados no decisum em relação a essa fase, não se verifica equívoco do Magistrado de origem, não assistindo razão aos apelantes. A doutrina e jurisprudência possuem o entendimento de que só se exige a aplicação da redução da fração no seu grau máximo quando se trata de tentativa branca, ou seja, aquela em que não houve ofensa à vítima. No caso dos autos, as vítimas foram lesionadas. 16.Ademais, como bem destacado pela douta Procuradoria de Justiça, fls. 573/580, é possível concluir-se que a douta autoridade judiciária justificou, como deveria fazê-lo, a fixação da fração de diminuição de pena no patamar legal mínimo, com base em elementos efetivamente contidos nos autos, pois os apelantes percorreram todo o iter criminis, tendo executado todos os atos executórios à consumação dos delitos, não consumando o seu intento homicida por circunstâncias alheias às suas vontades, eis que as vítimas foram socorridas imediatamente ao hospital, inclusive o Sr. Orlando precisou ser transferido ao Hospital Instituto José Frota- IJF em Fortaleza, diante da gravidade das lesões, pois, além dos disparos de arma de fogo, sofreu ainda facadas no abdômen. 17.Dessa forma, mantendo-se os parâmetros fixados pelo juízo a quo, mantém-se a pena definitiva do acusado Francisco Elano em 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão para cada homicídio tentado, e redimensiona-se a pena de César Moura para 7 (sete) anos e 9 (nove) meses para cada homicídio tentado. Assim, considerando-se o concurso de crimes, tem-se a pena final de Francisco Elano fixada em 18 (dezoito) anos e 4 (quatro) meses, e a pena de César Moura em 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses. 18.Por fim, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva do réu Francisco Elano, compulsando detidamente os autos, diversamente do que defende o impetrante, entendo que o juízo de origem, ao decretar a prisão preventiva do acusado, agiu com acerto, posto que fundamentado nos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, demonstrando, para tanto, a necessidade da garantia da ordem pública, por considerar os indícios de autoria e materialidade, a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva. Isso porque há nos autos principais a informação de que o apelante tem registros criminais, bem como pelo fato de encontrar-se em local incerto e não sabido. 19.Como bem destacado pela douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer de fls. 837/860, a ilustre autoridade judiciária sentenciante considerou necessária a custódia cautelar do réu, para garantia da ordem pública, diante do efetivo risco de reiteração delitiva, pois há nos autos informações acerca de seus antecedentes, constando que possui condenação criminal pela prática anterior de crimes, tendo voltado a delinquir, a denotar a ausência de senso de responsabilidade. 20.Dessa forma, sem mais delongas, é o caso, pois, de incidência da súmula 2 do TJCE que dispõe que a ameaça concreta e evidenciada de fuga, bem como a efetiva evasão do distrito da culpa, constituem fundamento para o decreto de prisão provisória, com o fim de assegurar a aplicação da lei penal. 21.APELOS CONHECIDOS E JULGADOS DESPROVIDO O RECURSO DE FRANCISCO ELANO FÉLIX DA SILVA E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE CÉSAR DE ANDRADE MOURA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000476-86.2007.8.06.0119, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes recursos, mas para julgar DESPROVIDO o recurso de Francisco Elano Félix da Silva, e PARCIALMENTE PROVIDO o recurso de César de Andrade Moura, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 22 de junho de 2022. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador e Relator
22/06/2022 Conhecido o recurso e não-provido
22/06/2022 Julgado
Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, para negar provimento ao interposto por Francisco Elano Félix da Silva, e quanto ao ofertado por César de Andrade Moura, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des. Relator.”
10/06/2022 Concluso ao Relator
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Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
31/05/2021 Contrarrazões Recursais
15/07/2021 Parecer do MP
09/08/2021 Parecer do MP
05/04/2022 Petições Intermediárias Diversas
12/05/2022 Pedido de Juntada de Documento

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE 
Revisor ANTÔNIO PÁDUA SILVA 
MARIA ILNA LIMA DE CASTRO 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
22/06/2022 Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, para negar provimento ao interposto por Francisco Elano Félix da Silva, e quanto ao ofertado por César de Andrade Moura, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des. Relator.”