Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0034886-63.2012.8.06.0001

Fortaleza

2ª Vara da Fazenda Pública

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Requerente:	Câmara Municipal de Granja Advogado:  José Vanderlei Marques Veras   Advogado:  Haroldo Ximenes Junior
Requerido:	Hélio Fontenele Magalhães Advogado:  Leandro Duarte Vasques   Advogado:  Antônio de Holanda Cavalcante Segundo   Advogado:  Eugênio Duarte Vasques   Advogado:  Joao Alberto Matias Costa Filho   Advogada:  Roberta Duarte Vasques   Advogada:  Mariana Bizerril Nogueira   Advogado:  Rodrigo Rocha Gomes de Loiola   Advogado:  Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho

Data		Movimento
27/01/2014		Remetidos Autos ao Arquivo
27/01/2014		Arquivado Definitivamente
27/01/2014		Expedida Certidão de Arquivamento
27/01/2014		Baixa Definitiva
15/01/2014		Juntada de Documento
27/01/2014		Remetidos Autos ao Arquivo
27/01/2014		Arquivado Definitivamente
27/01/2014		Expedida Certidão de Arquivamento
27/01/2014		Baixa Definitiva
15/01/2014		Juntada de Documento
22/10/2012		Ofício Enviado a Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reunidas - Ag. Devolução 2ª Via Enviada 1ª via do ofício para cumprimento.
19/10/2012		Expedição de Ofício
24/09/2012		Juntada de Petição Protocolo nº TJCE.1200002964-7 Agravo Regimental
24/09/2012		Expedida Certidão de Interposição de Recurso
24/09/2012		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática
24/09/2012		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 21/09/2012 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 567
19/09/2012		Enviados Autos Digitais à Divisão de Feitos do Órgão Especial e Câm. Civ. Reunidas
19/09/2012		Enviados Autos Digitais à Consultoria Jurídica
19/09/2012		Concedida a Medida Liminar Por todo o exposto, defiro o pedido de suspensão dos efeitos da decisão concedida nos autos do processo de nº 0034886-63.2012.8.06.0001 em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública, certo, ademais, que seus efeitos prevalecerão até o trânsito em julgado da decisão de mérito, a teor do disposto no art. 4º, §9º, da Lei nº 8.437/1992, c/c a Súmula nº 626, do STF. Desta decisão, oficie-se ao juiz a quo. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza, . Desembargador JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
19/09/2012		Enviados Autos Digitais ao Gabinete da Presidência do TJCE
14/09/2012		Juntada de Documento
14/09/2012		Juntada de Petição
14/09/2012		Juntada de Documento
14/09/2012		Juntada de Petição
14/09/2012		Enviada Petição Digital para Coord. de Feitos do Órgão Especial e da Seções Cíveis
14/09/2012		Enviada Petição Digital para Coord. de Feitos do Órgão Especial e da Seções Cíveis
14/09/2012		Expedida Certidão recebimento Pet. Eletronio - Intermediário
14/09/2012		Expedida Certidão recebimento Pet. Eletronio - Intermediário
13/09/2012		Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
13/09/2012		Processo Distribuído por Encaminhamento Competência privativa Órgão Julgador: 13 - Presidência Relator: 807 - PRESIDENTE TJCE
12/09/2012		Informações da Gerência de Distribuição
12/09/2012		Processo Autuado Divisão de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
13/09/2012	Petições Intermediárias Diversas
13/09/2012	Petições Intermediárias Diversas

Não há julgamentos para este processo.